Exibir código-fonte para História do Legislativo Joinvilense

Vereador, Intendente ou Conselheiro, o nome mudava ao sabor da administração estadual ou federal. As funções também. Historicamente, Câmaras municipais já acumularam funções judiciárias, executivas e, claro, legislativas. Em Joinville, a Câmara inagurou suas atividades com a Legislatura de 1869-1872 e a partir daí passou por várias transformações na sua composição e modo de funcionar, como explicaremos abaixo.

=Breve História das Câmaras Municipais=
==Uma Herança Portuguesa==
[[Arquivo:Vereadores ordenacoes afonsinas.png|288px|miniaturadaimagem|Livro Primeiro das Ordenações Afonsinas]]
Câmaras são órgãos que nasceram para atender vilas e cidades, que são agrupamentos urbanos. Porém, o período medieval era predominantemente rural e prendia todos a uma estrutura feudal: Camponeses presos a senhores feudais, que prestavam vassalagem a senhores maiores, sendo o rei o suserano que ocupava o topo da pirâmide. Em Portugal, a partir do século XII, o monarca passou a conceder forais a algumas vilas que iam se formando, o que as permitia criar um concelho (um governo municipal) que se desligava do sistema feudal e dava autonomia à localidade. Os forais regulavam os assuntos municipais<ref name="forais">[https://pt.wikipedia.org/wiki/Foral Foral]. Wikipédia. Visitado em 19/10/2022</ref> e eram redigidos a partir de um modelo, adaptando-se às situações locais.<ref>Ubirajara de Farias Prestes Filho. Câmara Municipal de São Paulo: 450 Anos de História. Câmara Municipal de São Paulo, 2 Ed. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2012.</ref> Estava aí o embrião das posteriores câmaras de vereadores.

Entre as atribuições dos vereadores portugueses, encontravam-se funções judiciárias. Por exemplo, as [https://pt.wikipedia.org/wiki/Ordena%C3%A7%C3%B5es_Afonsinas Ordenações Afonsinas], informam que os vereadores "julgaram todollos feitos de injurias verbaes", em comunhão com os juízes.<ref>Ordenações do Senhor Rey D. Affonso V. Volume I. Coimbra: Real Imprensa da Universidade, 1792.</ref> As [https://pt.wikipedia.org/wiki/Ordena%C3%A7%C3%B5es_Filipinas Ordenações Filinas], um compilado de leis da época da [https://pt.wikipedia.org/wiki/Uni%C3%A3o_Ib%C3%A9rica União Ibérica] continham semelhante dispositivo.<ref>
Azevedo, L. C. de. (2000). [https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67454 O reinado de D. Manuel e as Ordenações Manuelinas]. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 95, 19-32.</ref>

==As Câmaras no Brasil Monárquico==
[[Arquivo:Lei 1828 art 24.png|288px|miniaturadaimagem|Lei de 1º de Abril de 1828, do Brasil Imperial]]
No contexto do Brasil independente, as Câmaras Municipais foram reduzidas a órgãos administrativos, com funções que hoje são conhecidas como legislativas e (principalmente) executivas, perdendo qualquer autoridade judiciária. Dizia explicitamente o artigo 24 da lei de 1º de Outubro de 1828, que regulamentou o funcionamento das Câmara Municipais:

 ''As Camaras são corporações meramente administrativas e não exercerão jurisdicção alguma contenciosa''.<ref name="lei 1828">Collecção das Leis do Imperio do Brazil. Parte Primeira I. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 1878.</ref>

Haveria também eleições para Juízes de Paz, que tratariam de causas de menor complexidade, usualmente procurando a conciliação (a paz). Como a administração municipal recaía sobre a Câmara, não havia ainda a função separada do prefeito, sendo a Câmara a responsável por supervisionar e mandar executar suas próprias deliberações. 

Eis os principais itens do funcionamento da Câmara no período monárquico e o processo para a sua eleição, e dos Juízes de Paz, segundo uma lei de 1º de Outubro de 1828:
*Quatro sessões ordinárias no ano (reuniões trimestrais). Cada sessão poderia durar vários dias, até resolver seus assuntos, sendo cada dia chamado de Reunião da Sessão Ordinária. Sessões extraordinárias poderiam ser convocadas.
*O Quorum mínimo era de 5 vereadores, quer em villas (7 edis), quer em cidades (9 edis).
*As sessões eram matutinas e se iniciavam às 9h. 
*A Câmara nomeava um procurador, responsável por arrecadar os impostos e taxas, e pagar as despesas da casa, fazendo de certa forma o papel de um tesoureiro.
*Para realizar a fiscalização, a Câmara designava fiscais, guardiões do código municipal de posturas.
*A posse do presidente da província era feita na Câmara Municipal da capital provincial, já que a Assembleia Legislativa se reunia com muita dificuldade naqueles tempos de transporte lento e estradas ruins quando comparadas às atuais.<ref name="lei 1828"></ref>

AS Câmaras eram tuteladas pelo poder provincial, não sendo entidades federativas independentes. O Congresso Provincial de Santa Catarina aprovava as contas, o código de posturas municipal e servia como segunda instância em decisões proferidas pela Câmara.

=Legislaturas Joinvilenses=
==Legislaturas do Período Monárquico==
{{:Legislaturas do Período Monárquico}}

==Legislaturas da Primeira República==
{{:Legislaturas da Primeira República}}

==Era Vargas==
{{:O Legislativo de Joinville na Era Vargas}}
===O Conselho Consultivo - Governo Provisório===
{{:Conselho Consultivo de Joinville}}
===Legislatura da Era Vargas - Governo Constitucional===
*[[1936-1937 - Legislatura da Era Vargas]]

===O Departamento Administrativo - Estado Novo===
{{:Departamento Administrativo}}

==Legislaturas Pós-Era Vargas==
{{:Legislaturas pós-Era Vargas}}

{{Artigo}}
==Notas==
<references group="nota"/>
=Referências=