Pirabeiraba Quase Emancipada

O belo distrito de Pirabeiraba foi alvo de três tentativas de emancipação política. Em 1953 o assunto foi debatido na Câmara de Joinville, e não houve prosseguimento por apertada votação. Em 1957, houve projeto na Alesc para criar um município unindo Pirabeiraba e Garuva, novamente rejeitado. Na década de 1990 houve nova tentativa, dessa vez liderada por Odir Nunes, também sem sucesso.

1953

Em 1953, durante a 2ª Legislatura de Joinville, o governo de Santa Catarina planejou desmembramentos em série de vários distritos catarinenses para criar pelo menos 42 novos municípios no estado. O plano fora elaborado pelo diretório do CRG - Conselho Regional de Geografia. Uns diziam que o objetivo era enfraquecer centros de poder de adversários políticos, outros alegavam que a finalidade era permitir que os distritos, elevados à cidade, tivessem melhor condição de criar seus próprios fomentos econômicos, aumentando assim a arrecadação. Para Joinville, a notícia significava a possibilidade de perder Pirabeiraba e região.

Uma Comissão Estadual Visita Joinville

Manchete do Jornal de Joinville afirmando haver desagrado local com a emancipação de Pirabeiraba.

Manchete do Jornal de Joinville, de 16 de julho de 1953.

Para visitar as cidades e distritos envolvidos, uma comissão Especial fora criada, composta pelos deputados Wilmar Orlando Dias (PSD-1945), Clodomiro Moreira (UDN) e Vitor Peluso (Engenheiro, Diretor do CRG).

Em 4 de março de 1953, tal comissão chegou à Joinville e realizou primeiro uma reunião em Pirabeiraba, e depois outra na prefeitura. Questionado pela reportagem do Jornal de Joinville, o deputado Clodomiro Moreira afirmou que em Pirabeiraba uns aprovavam o desmembramento, outros não, mas a maioria parecia não se agradar da ideia. No Distrito-Sede a reprovação era ainda mais forte.

Rejeitadas Emendas à Constituição Estadual

Uma matéria do Jornal de Joinville, de 16 de julho de 1953, informava que para que as emancipações políticas fossem possíveis, os candidatos a novos municípios deviam preencher certos requisitos que dificultavam muito os desmembramentos. Por isso, a bancada da UDN indicou mudanças para a Constituição Estadual então Vigente. Porém, a UDN enfrentou uma obstinada oposição do PSD.

A matéria não cita as dificuldades que existiam para os desmembramentos. O artigo 96 da constituição estadual de 1947 previa o seguinte:

Art. 96 - São condições essenciais para a criação de Município:
I - população mínima de 20 mil habitantes;
II - renda mínima de Cr$ 300.000,000.

O PSD não queria a redução no índice populacional exigido para a criação de novos municípios porque alegava que municípios enfraquecidos não eram do interesse do estado.

Aprovadas Emendas à Constituição Estadual

No entanto, o deputado Lenoir Vargas Ferreira, que foi vereador em Chapecó, propôs facilitar a criação de municípios pelo menos na região oeste, fronteiriça com o estrangeiro, por sua excepcionalidade. A "emenda Vargas Ferreira" eliminou os requisitos do artigo 96 da constituição estadual para localidades distantes não mais de 90 quilômetros da fronteira.

O Caso da Emancipação de Pirabeiraba

Os deputados da situação e o governador Bornhausen passaram a atacar os pessedistas na região da Capital do estado e no Oeste, afirmando que estes eram contrários à criação de municípios. Por isso, em dezembro de 1953, os pessedistas foram ao contra-ataque e propuseram a criação de 13 municípios, num projeto que definia a espera por eleições, em vez da nomeação de prefeitos por parte do governador. O projeto não agradou os governistas, que abandonaram a votação para causar falta de quórum.

A Constituição Estadual não fora alterada para cidades nao-fronteiriças, mas isso não impediu que em dezembro, Eugênio Gilgen (PSD-1945), morador de Pirabeiraba, apresentasse na Câmara de Vereadores um projeto de emancipação daquele distrito. Pelo seu projeto de lei, o município de Pirabeiraba seria criado com a junção de dois distritos: Pirabeiraba, de Joinville, e Garuva, de São Francisco do Sul, sendo o primeiro a sede.

A oposição, com seus 4 pessedistas, unidos a um vereador do PTB e um udenista dissidente, conseguiu 6 votos. Votaram a favor do projeto, com o proponente: Geraldo Wetzel (PSD), Gustavo Schossland (UDN), Henrique Schneider Júnior (PSD), José Américo Dias Barreto (PSD), Mauzirio Moreira (PTB) - 6 votos.

Votaram Contra o projeto todos os udenistas (com exceção do dissidente já citado): Arno Waldemar Döhler, Bernardo Tank, Arthur Eberhardt, Paulo Henk, Waldemiro Palhares e Paulo Scholz - 6 votos.

Arthur Eberhardt, vereador de Pirabeiraba, não era favorável à emancipação. (Foto: Familysearch)

Assim, os dois vereadores de Pirabeiraba (Arthur e Gilgen) evidenciaram posições distintas quanto a elevação daquele distrito e protagonizaram as discussões por um momento. Arthur Eberhardt trouxe consigo um abaixo-assinado de 1050 assinaturas de moradores da região para mostrar que os lá residentes não desejavam ainda a emancipação política. Gilgen disse que os que assinaram o documento já tinham mudado de opinião depois disso e passaram a ter simpatia pela emancipação.

Com o empate, o voto de qualidade caiu sobre o presidente da casa, Alfredo Soares Pereira. Diferente de Mauziro, seu companheiro de partido, Alfredo votou contra o projeto, rejeitando-o portanto. Entre seus argumentos, Alfredo disse que seria lamentável Joinville perder "seu celeiro cujos produtos iriam depois fazer falta" a Joinville. Nisso ele foi aparteado por Wetzel, que perguntou se depois iriam construir um muro que impedisse a passagem de produtos de um lado para outro. Alfredo também apontou para a inconstitucionalidade do projeto, já que criações de municípios eram da alçada da Assembleia Legislativa.

A situação foi um tanto inusitada, porque eram justamente os udenistas que fizeram campanha para as emancipações pelo estado, e os pessedistas foram os que travaram a pauta na Assembleia Legislativa. Agora em Joinville, os pessedistas queriam a emancipação de Pirabeiraba, e foram os udenistas que impediram isso.

Joinville não decidiria sozinho tal situação. A criação de novos municípios era, como é hoje, de alçada do poder estadual, ainda mais que nesse caso envolvia um distrito de outra cidade (Garuva, de São Francisco do Sul). Porém, a cidade e o distrito envolvidos eram seriamente ouvidos e a desaprovação na Câmara de Vereadores já tinha praticamente selado o assunto. Resta saber se o PSD local queria realmente a emancipação de Pirabeiraba ou só aproveitou mais uma chance de alfinetar os Udenistas, no seu contra-ataque ao argumento de que os pessedistas não queriam criar novos municípios.

O Desfecho do tema pelo Estado

Quinze foram os municípios criados pelo estado nesse contexto: Herval Do Oeste, Sombrio, Presidente Getúlio, Seara, Papanduva, Xanxerê, Xaxim, Dionisio Cerqueira, São Miguel do Oeste, São Carlos, Palmitos, Itapiranga, Rio Negrinho e Braço do Norte.

1957

Em 1957, o deputado Volney Colaço apresentou na Alesc um projeto para a criação do Município de Pirabeiraba, requentando um tema que talvez não tenha esfriado completamente. A proposta integrava um projeto que pretendia criar mais 16 novos municípios no estado. Então, o PRP e o PSD local novamente se movimentaram como fizeram em 1953, buscando angariar apoio entre os moradores da região.

Diferente de 1953, os planos de 1957 eram de colocar a sede do novo município em Rio Bonito, entre Garuva e Pirabeiraba. A Câmara de Joinville encaminhou aos poderes estaduais uma comunicação dizendo que, como representante do povo de Pirabeiraba, solicitava a remoção de tal projeto. Vale a pena recordar que a Câmara de 1957 era de maioria udenista, como era em 1953. Como sabemos, Pirabeiraba não se emancipou. Ou o projeto foi removido, ou não foi aprovado pela Alesc.

Década de 1990

Em 1990, durante a vigência da 11ª Legislatura da Câmara de Joinville, a Alesc passou a tratar novamente de processos emancipatórios em massa, o que começou novo clamor pela emancipação do distrito, reforçados pelo apoio dos então vereadores Durival Lopes Pereira e Odir Nunes.

Em junho de 1990, 18 cidades poderiam realizar plebiscitos para emancipar alguns distritos, entre eles, Ubatuba em São Francisco do Sul e São João do Itaperiú, em Barra Velha. Só o último se emancipou. Alguns desses distritos tinham menor população e arrecadação que Pirabeiraba. Nessa atmosfera, a região começou a se preparar para talvez também realizar seu plebiscito.

Se emancipada fosse, em território o novo municicípio poderia ser maior que os catarinenses Palhoça, Araquari ou Corupá. Nasceria com uma infraestrutura que contaria com hospital, muitas empresas e grande produção agrícola.

Opiniões Iniciais

Durival, que em 1991 presidiu o legislativo joinvilense, apontou que Pirabeiraba tinha vida própria e boa arrecadação. Ele também defendeu um plebiscito para sondar a vontade popular. Durival entendia que a região poderia se transformar numa cidade com características peculiares: calma, pitoresca e com tradições preservadas. Durival foi Vice-presidente da Comissão Emancipacionista.

Emancipação de Pirabeiraba: Odir e Décio em campos opostos.

Odir Nunes, naquele momento ocupando cargo de Secretário Municipal, presidiu a Comissão Emancipacionista. Em abril de 1991, Odir declarou que o processo de emancipação de Pirabeiraba era Irreversível. Disse ele:

Se tudo der certo, pretendemos fazer eleições já no ano de 1992.

Outro vereador da região, Décio Krelling, era contrário à emancipação, mas se ressentia da falta de investimentos na região, e isso poderia fazê-lo mudar de ideia futuramente, como ele deixou claro. Porém, o parlamentar temia que o novo município se tornasse mais uma daquelas cidades carentes que ficavam de pires na mão, pedindo socorro ao Estado. Ele também recordou que Pirabeiraba precisaria manter um número muito maior de servidores públicos do que tinha no momento, aumentando a folha de pagamento em milhões de cruzeiros. Décio também afirmou que a linha de ônibus entre Joinville e a região passaria a ser intermunicipal, encarecendo a passagem. O tema criou séria rusga entre Décio e Odir.

Baltasar Buschle, empresário e ex-prefeito de Joinville, entendia que a união fortalecia ambos os distritos, Pirabeiraba e a sede. Ele também pedia para que se avaliasse os custos em implantar outra máquina pública para administrar a nova cidade. Para ele e para a ACIJ, tanto Joinville quanto Pirabeiraba perderiam força junto aos governos estadual e federal.

Altamir Andrade, jornalista e empresário, rebateu os argumentos da Buschle, dizendo que Pirabeiraba ainda faria parte de uma "Grande Joinville". Essa região metropolitana ainda existiria como força econômica. Andrade contrastava a consciência política de Pirabeiraba com a de outras regiões da cidade. Bairros com 60 mil habitantes sem vereador, enquanto Pirabeiraba emplacara três. Joinville, diferente de Pirabeiraba, não conseguia se organizar para ter representatividade na Alesc.

Fretiag era contra o desmembramento. (A Notícia, 12/05/1991)

Luiz Henrique da Silveira, então deputado federal, mencionou que grandes cidades como alemãs descentralizavam seus bairros, permitindo que tais tivessem suas próprias Câmaras (Conselho). Ele recordou que o tom na Alemanha era a descentralização. Lá não ocorria o que acontece no Brasil, com megalópoles governadas por um só prefeito que mais parece um governador, e uma só Câmara. Mas Wittich Freitag, que um ano depois disputaria eleições municipais com LHS, afirmava que não havia condições jurídicas que permitissem o desmembramento. As duas áreas urbanas estavam muito próximas, menos que os cinco quilômetros exigidos por lei. Ele disse que a questão não era emancipar, mas sim, destinar mais verbas para a região que tanto arrecadava.

O prefeito Luiz Gomes, pelo menos em público, afirmou que se manteria neutro, respeitando a posição majoritária do povo da região.

Comissão Emancipacionista

Em março de 1990, Odir e Durival já buscavam adesões à causa da emancipação e começavam a pegar assinaturas.

Apesar de que a maioria dos eleitores aparentemente era favorável à emancipação, parecia faltar convicção na decisão. Alguns diziam que "se" o distrito não recebesse mais atenção, só então devia se separar. Mas a Comissão Emancipacionista, presidida por Odir Nunes, parece ter oferecido bons argumentos. Numa reunião com lideranças e comunidade realizada no sábado, 20 de abril de 1991, os moradores disseram sim à causa da emancipação.

Em 6 de julho de 1991, a Comissão de Emancipação entregou à Assembleia Legislativa o processo de pedido de desmembramento. A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc percebeu que faltava comprovação da qualidade de eleitor dos signatários do abaixo-assinado em favor da emancipação. Além disso, estava ausente nos autos a cópia da ata da reunião que elegeu a comissão emancipacionista.

Após provocada, em novembro, a procuradoria da Alesc relembrou a Comissão de Constituição e Justiça que ainda estavam faltando documentos já solicitados. Talvez a comissão presidida por Odir Nunes não fora devidamente cientificada dessa pendência, haja vista que o deputado Adelor Vieira enviou correspondência ao presidente da já mencionada comissão, solicitando que os emancipacionistas fossem notificados. Os autos do processo, porém, só contém um documento de fevereiro de 1992 efetuando tal notificação. No entanto, posteriormente a Alesc disse precisar de um censo demográfico do distrito, o que até o fim de 1994 não havia sido enviado. Era o fim da 12ª legislatura na Alesc e o processo foi arquivado no início de 1995, na transição para a legislatura seguinte.

Em fevereiro tomou posse a 13ª legislatura na Alesc. Os deputados joinvilenses Eni Voltolini, Adelor Vieira e Sérgio Silva pediram em maio o desarquivamento do processo de emancipação. Nesse ínterim, a legislação estadual para desmembramentos de municípios fora alterada. Agora, estavam faltando mais cinco informações, segundo a nova lei:

• comprovação de ser distrito há mais de cinco anos;
• manifestação favorável das Câmaras de Vereadores e do Prefeito;
• memorial descritivo de estabelecimentos mercantis e industriais, unidades de ensino e hospitalares, associações esportivas, sociais e culturais, e o número de propriedades rurais;
• pedido de autorização para realizar plebiscito;
• inventário patrimonial dos bens móveis e imóveis da área a ser desmembrada.

Em 30 de junho de 1995, já na sua 12ª Legislatura, a CVJ encaminhou moção onde se manifestou favorável ao plebiscito, desejando que Pirabeiraba decidisse se queria ou não a emancipação. Em 3 de agosto, o pedido para realizar o plebiscito foi protocolado na Alesc. Em outubro, Wittich Freitag, então prefeito de Joinville, se manifestou contrário, como já era seu entendimento quando o processo se iniciou e ele era deputado estadual.

Movimento Contrário à Emancipação

A Campanha Contra a Emancipação apelou para as emoções.

Já antes da criação do movimento, em outubro de 1991, a CVJ enviava moção de Décio Krelling à Adelor Vieira, deputado estadual. Nela, Krelling pedia apoio de Adelor a não-emancipação, dizendo que tal proposta era rejeitada pela maioria dos proprietários rurais.

Em junho de 1995 foi criado o Movimento Contrário à Emancipação, cujo presidente eleito foi Anselmo Benvindo Cadorin, morador de Pirabeiraba. Anselmo inicialmente foi favorável ao desmembramento, tanto é que ele figurou entre os efetivos do conselho fiscal da Comissão Emancipacionista. O secretário do movimento era Décio Krelling. Entre os argumentos para evitar a criação do novo município estavam:

• Incapacidade do novo município em se autofinanciar;
• necessidade de investimentos de novos prédios;
• aquisição de maquinário
• perda de recursos viabilizados por Joinville.
• expansão urbana prejudicada - terras adjacentes são propriedades agrícolas, mananciais e Serra do mar, com território de preservação permanente.
• quebra da continuidade histórico-cultural;
• distância entre os dois perímetros urbanos sendo de 3.800 metros, medidos pela Estrada Dona Francisca, a verdadeira principal via de acesso.

O Problema da Distância Entre os Dois distritos

Já em maio de 1991 foi debatida a questão da distância dos perímetros urbanos. A Lei estadual dizia que não seria criado município se houvesse:

(...) uma distância menor que 5 (cinco) quilômetros, pela rodovia principal, entre a sede do distrito emancipado e o perímetro urbano da sede do município de origem ou outro município próximo.

A Comissão Emancipacionista dizia que uma empresa de topografia contratada afirmava que tal distância, entre Pirabeiraba e a sede, era superior aos 5 quilômetros. Ariel Pizzolatti, secretário de planejamento, afirmava que não. Para ele, o distrito industrial integrava o perímetro urbano. Dali até Pirabeiraba a distância era menor do que a lei exigia.

Em 1995, Odir Nunes e a comissão emancipacionista interpretaram que a principal rodovia entre o distrito sede e Pirabeiraba era a BR-101. Sabendo que do trevo da BR-101 até a sede da intendência municipal tinha 495 metros, foi solicitado ao DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, que informasse a distância entre o trevo do cruzamento da SC-301 com a BR-101 e a rua Bororós. A medição foi de 5.391 metros. O total daria 5.886 metros. A julgar por esse número, a distância permitia desmembramento.

Quadro do relatório da Vistoria da Alesc. Dois quesitos não foram atendidos.

Em outubro, ao se manifestar contrário à emancipação quando foi perguntado pela Alesc, Freitag afirmou que havia intensa conurbação entre Joinville e o distrito de Pirabeiraba. Ele também disse que a principal rodovia de ligação era a Dona Francisca, já que era por ali que trafegava o transporte coletivo urbano e o transportes de carga. Freitag reforçou que a distância entre a sede do distrito e o perímetro urbano de Joinville era de apenas 4.290 metros, o que tornava legalmente impossível a emancipação.

Em novembro de 1995, a Alesc promoveu uma vistoria no Distrito. Seus membros concluíram que os quesitos legais à emancipação não foram todos cumpridos. Primeiro, o prefeito não foi a favor. Segundo, o relatório da vistoria concordou que a rodovia de ligação era a Estrada Dona Francisca, e que, portanto, o requisito de distância de cinco quilômetros não foi atendido.

A proposta ficou inativa na Alesc até o fim de 1998, quando estava findando a 13ª Legislatura. Novamente, as proposições que transitavam nas comissões foram arquivadas. Dessa vez, esta para não ser mais desarquivada.

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Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC

Como Citar

Referência PINHEIRO, Patrik Roger. Pirabeiraba Quase Emancipada. Memória CVJ, 2025. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=Pirabeiraba_Quase_Emancipada>. Acesso em: 12 de maio de 2025.

Citação com autor incluído no texto Pinheiro (2025)

Citação com autor não incluído no texto (PINHEIRO, 2025)