Conselho Consultivo de Joinville
O Conselho Consultivo de Joinville foi, de certa forma, o substituto da Câmara de Vereadores durante o período da Era Vargas. Tal Conselho integrava a prefeitura, o que significa que a prefeitura passou a acumular os poderes administrativos e legislativos. O prefeito em si dependia do Conselho para criação de leis e aprovação de orçamentos, mas Conselho e prefeito atuavam nas prefeituras, mais como uma repartição de atribuições do que uma separação de poderes. O Conselho Consultivo de Joinville inaugurou suas atividades em 1931 e perdurou até 1936, quando a Era Vargas entrou na fase Constitucional e permitiu por um breve tempo a reabertura das casas legislativas.
Ver Também: Departamentos Administrativos
Funcionamento do Conselho Consultivo
Ocorrida a revolução de 1930, é necessário dizer que assim como o Chefe do Governo Provisório (O próprio Vargas) e os interventores federais (que atuavam como governadores), num primeiro momento os prefeitos Municipais passaram a acumular o poder Executivo e Legislativo. Dizia o Decreto nº 19.398, de 11 de Novembro de 1930, Art. 11, § 4º:
O interventor nomeará um prefeito para cada município, que exercerá aí todas as funções executivas e legislativas, podendo o interventor exonerá-lo quando entenda conveniente, revogar ou modificar qualquer dos seus atos ou resoluções e dar-lhe instruções para o bom desempenho dos cargos respectivos e regularização e eficiência dos serviços municipais.[1]
Porém, os prefeitos passaram depois a contar com Conselhos Consultivos, criados pelo Decreto nº 20.348, de 29 de Agosto de 1931, segundo o qual os tais Conselhos seriam compostos da seguinte forma:
Art. 3º Os Conselhos Consultivos Municipais compor-se-ão de três ou mais membros nomeados pelo Interventor da seguinte forma: a) um a tres, dentre os maiores contribuintes do município; b) um, indicado pelo prefeito municipal; c) um ou mais, de livre escolha do próprio interventor no Estado.
O nome Conselho Consultivo, que atuaria numa época de autoritarismo, pode sugerir que seus membros seriam apenas fonte de consulta e orientação ao interventor ou ao prefeito, que poderiam tomar suas decisões discricionariamente. Porém, diz o decreto no seu sétimo artigo:
Art. 7º O Conselho Consultivo se reunirá sempre que for convocado pelo interventor, ou pelo perfeito, ou quando ele próprio julgar conveniente, sendo públicas as suas sessões, salvo, deliberação expressa em contrário, e as resoluções tomadas por maioria absoluta de votos.[2]
Se a decisão saía por votação do Conselho, então ele era deliberativo, não meramente consultivo.[nota 1] Em Joinville, o Conselho tinha três membros, que se reuniam com o prefeito Municipal, este último nomeado pelo interventor federal. Como dois dos três conselhereiros eram indicados diretamente pelos governantes (municipal e estadual), aqueles deviam seus cargos a estes e parece difícil que fariam alguma oposição séria, mesmo se necessário fosse.
Ainda assim, depois que foi criado o Conselho Consultivo em 1931, o prefeito precisava passar pela aprovação desse as resoluções que depois ele iria sancionar. De certa forma, o Conselho Consultivo era um arremedo de uma Câmara de Vereadores. Porém, com um número de apenas três membros, não tinha comissões ou discussões entre bancadas diferentes. Inclusive quando o prefeito fazia um relatório anual, mesmo que esse pudesse ser conferido primeiro pelo Conselho Consultivo, este era submetido à aprovação do Interventor Federal no Estado. Não havia um órgão como uma Câmara para efetuar a prestação de Contas. Além disso, os Conselhos Consultivos eram órgãos vinculados às prefeituras, assim como os atuais conselhos administrativos de organizações ou agremiações estão vinculados à instituições da qual fazem parte. Percebe-se claramente então que não há um poder legislativo à parte do executivo.
O prefeito poderia precisar da aprovação do Conselho Consultivo para aprovação de leis ou alguns atos de maior envegadura.[nota 2]
Membros do Conselho Consultivo
O Conselho Consultivo de Joinville foi constituído em Novembro de 1931, com a nomeação do Dr. Carlos Gomes de Oliveira, Max Colin e o capitão Manoel Alire Borges Carneiro.
A lista abaixo ofecere alguns nomes dos que serviram como conselheiros até o breve retorno da Câmara que se deu dentro do período constitucional na Era Vargas:
- Carlos Gomes de Oliveira
- Joaquim Wolf
- Manoel Alire Borges Carneiro
- Max Colin
- Rodolfo Alexandre Schlemm
| Conselho Consultivo de Joinville | ||
|---|---|---|
| Precedida pela 12ª Legislatura da Primeira República |
Conselho Consultivo | Sucedida pela Legislatura da Era Vargas |
Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC
| Como Citar |
| Referência
PINHEIRO, Patrik Roger. Câmara de Joinville: Conselho Consultivo de Joinville. Memória CVJ, 2024. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=Conselho_Consultivo_de_Joinville>. Acesso em: 18 de maio de 2024. |
| Citação com autor incluído no texto
PINHEIRO (2024) |
| Citação com autor não incluído no texto
(PINHEIRO, 2024) |
Notas
- ↑ Os Conselho Consultivos, na época, eram o que hoje chamamos de Conselhos Administratvos ou Deliberativos. Quando o Jornal A Notícia, de 16 de agosto de 1940, noticiou os estatutos do Asilo Bethesda, informou sobre um corpo administrativo e um conselho, cujo nome era Conselho Consultivo. Situações semelhantes ocorriam com outras instituições e agremiações da época. Este Conselho da Era Vargas diferia, por exemplo, do Conselho Consultivo Municipal do qual o vereador Manuel A. da Luz Fontes fez parte em 1951, que era realmente consultivo.
- ↑ Num relatório de Gestão publicado no "A Notícia" (19/10/1935), em 1935, o prefeito de Itajaí detalhou os cargos diretos da administração. Falando do Conselho Consultivo, o relatório disse que a ele "são submetidas as questões da maior importância".
Referências
- ↑ Decreto nº 19.398, de 11 de Novembro de 1930. Visitado em 07/06/2023
- ↑ Decreto nº 20.348, de 29 de Agosto de 1931. Visitado em 07/06/2023