Mudanças entre as edições de "Assembleia Legislativa Provincial versus Câmara de Joinville"

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Os joinvilenses acharam que tal taxação para carros simples onerava muito os produtores, e o assunto foi debatido em fevereiro de 1877 na câmara de Joinville. No entanto, a Assembleia Legislativa Provincial só iria se reunir em março, o que impedia qualquer consulta ou petição por parte de Joinville quando se reuniu um mês antes.
Os joinvilenses acharam que tal taxação para carros simples onerava muito os produtores, e o assunto foi debatido em fevereiro de 1877 na câmara de Joinville. No entanto, a Assembleia Legislativa Provincial só iria se reunir em março, o que impedia qualquer consulta ou petição por parte de Joinville quando se reuniu um mês antes.
Explicou o jornal Gazeta de Joinville, em sua edição inaugural de 2 de outubro de 1877, informava
Na Câmara Municipal, na sessão de 9 de fevereiro de 1877, entrou em pauta uma proposta de que estabelecia dois impostos diferentes para carros:
Na Câmara Municipal, na sessão de 9 de fevereiro de 1877, entrou em pauta uma proposta de que estabelecia dois impostos diferentes para carros:
*3 mil réis para carroças e carroções simples;
*3 mil réis para carroças e carroções simples;
*8 mil réis para carros de luxo.<ref name="Elly">Herkenhoff, Elly. Nossos Prefeitos - 1869-1903. Joinville: Prefeitura de Joinville, 1984.</ref>
*8 mil réis para carros de luxo.<ref name="Elly">Herkenhoff, Elly. Nossos Prefeitos - 1869-1903. Joinville: Prefeitura de Joinville, 1984.</ref>
Foi criada assim a perigosa situação onde uma lei provincial criava uma valor para arrecadação de imposto e outra lei, a municipal, fixava um valor menor para carros simples.  
Foi criada assim a perigosa situação onde uma lei provincial criava uma valor para arrecadação de imposto e outra lei, a municipal, fixava um valor menor para carros simples.
 


Durante a 7ª Sessão Ordinária da Assembleia Provincial, ocorrida em 15 de março de 1877, o deputado e presidente da Assembleia [https://memoriapolitica.alesc.sc.gov.br/biografia/670-Manuel_Jose_de_Oliveira_Pendica Manuel José de Oliveira], um francisquense, propôs um requerimento  para que a presidência da província responsabilizasse a Câmara de Joinville por ter infringido a lei provincial nº 817. O requerimento ainda pedia que os vereadores indenizassem os cofres municipais para reparar o desfalque sofrido pela cobrança a menos dos carros e carroças.
Durante a 7ª Sessão Ordinária da Assembleia Provincial, ocorrida em 15 de março de 1877, o deputado e presidente da Assembleia [https://memoriapolitica.alesc.sc.gov.br/biografia/670-Manuel_Jose_de_Oliveira_Pendica Manuel José de Oliveira], um francisquense, propôs um requerimento  para que a presidência da província responsabilizasse a Câmara de Joinville por ter infringido a lei provincial nº 817. O requerimento ainda pedia que os vereadores indenizassem os cofres municipais para reparar o desfalque sofrido pela cobrança a menos dos carros e carroças.
O 1º secretário, deputado [https://memoriapolitica.alesc.sc.gov.br/biografia/380-Hermelino_Jorge_de_Linhares Hermelino Jorge de Linhares], sugeriu que em vez de se responsabilizar a Câmara, somente os vereadores que votaram a favor da lei criada em Joinville é que deveriam ser punidos. O projeto de Oiveira foi aprovado, com a ememnda de Linhares.<ref>[http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=709581&pesq=imposto%20carro&pasta=ano%20187&pagfis=5680 Assembleia Legislativa]. O Despertador, 27 de março de 1877. Visitado em 25/11/2022</ref>
O 1º secretário, deputado [https://memoriapolitica.alesc.sc.gov.br/biografia/380-Hermelino_Jorge_de_Linhares Hermelino Jorge de Linhares], sugeriu que em vez de se responsabilizar a Câmara, somente os vereadores que votaram a favor da lei criada em Joinville é que deveriam ser punidos. O projeto de Oiveira foi aprovado, com a ememnda de Linhares.<ref>[http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=709581&pesq=imposto%20carro&pasta=ano%20187&pagfis=5680 Assembleia Legislativa]. O Despertador, 27 de março de 1877. Visitado em 25/11/2022</ref>


==A condenação da Câmara Municipal==
==A condenação de 5 vereadores e suas Repercussões==
Durante a 29ª Sessão Ordinária da Assembleia Provincial, ocorrida em 24 de Abril de 1877, informou-se que que foram recebidas três petições de Joinville, todas as três de mesmo teor, pedindo diminuição do imposto sobre carros e carroças para os valores definidos pela Câmara Municipal.<ref>[http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=709581&pesq=imposto%20carro&pasta=ano%20187&pagfis=5724 Assembleia Legislativa]. O Despertador, 8 de maio de 1877. Visitado em 25/11/2022</ref>
Durante a 29ª Sessão Ordinária da Assembleia Provincial, ocorrida em 24 de Abril de 1877, informou-se que que foram recebidas três petições de Joinville, todas as três de mesmo teor, pedindo diminuição do imposto sobre carros e carroças para os valores definidos pela Câmara Municipal.<ref>[http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=709581&pesq=imposto%20carro&pasta=ano%20187&pagfis=5724 Assembleia Legislativa]. O Despertador, 8 de maio de 1877. Visitado em 25/11/2022</ref>
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Aberto processo judicial, os 5 vereadores envolvidos foram acusados como incursos no artigo 139 do Código Criminal do Império do Brazil.


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[[Category:3ª Legislatura do Período Monárquico]]
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Edição das 15h45min de 25 de novembro de 2022

No período monárquico, as Câmaras Municipais estavam sob a tutela dos poderes provinciais, o que incluía a criação de taxas e impostos e prestação de contas. Em 1877, a Câmara de Joinville determinou uma cobrança de imposto sobre carros e carroças diferente da decisão da Assembleia Provincial, criando uma situação

As Decisões na Esfera Provincial e Municipal

No dia 17 de Abril de 1876, a Assembleia Provincial tomou decisões acerca do orçamento dos municípios e entre os assuntos analisados, decidiu-se que nas cidades do interior os carros e carroças gerariam um imposto de 8 mil réis, sem discrminar valores diferentes para carros simples ou de luxo.[1] Tal projeto se tornou a lei provincial nº 817, de 1º de maio de 1876.

Os joinvilenses acharam que tal taxação para carros simples onerava muito os produtores, e o assunto foi debatido em fevereiro de 1877 na câmara de Joinville. No entanto, a Assembleia Legislativa Provincial só iria se reunir em março, o que impedia qualquer consulta ou petição por parte de Joinville quando se reuniu um mês antes.

Explicou o jornal Gazeta de Joinville, em sua edição inaugural de 2 de outubro de 1877, informava


Na Câmara Municipal, na sessão de 9 de fevereiro de 1877, entrou em pauta uma proposta de que estabelecia dois impostos diferentes para carros:

  • 3 mil réis para carroças e carroções simples;
  • 8 mil réis para carros de luxo.[2]

Foi criada assim a perigosa situação onde uma lei provincial criava uma valor para arrecadação de imposto e outra lei, a municipal, fixava um valor menor para carros simples.


Durante a 7ª Sessão Ordinária da Assembleia Provincial, ocorrida em 15 de março de 1877, o deputado e presidente da Assembleia Manuel José de Oliveira, um francisquense, propôs um requerimento para que a presidência da província responsabilizasse a Câmara de Joinville por ter infringido a lei provincial nº 817. O requerimento ainda pedia que os vereadores indenizassem os cofres municipais para reparar o desfalque sofrido pela cobrança a menos dos carros e carroças. O 1º secretário, deputado Hermelino Jorge de Linhares, sugeriu que em vez de se responsabilizar a Câmara, somente os vereadores que votaram a favor da lei criada em Joinville é que deveriam ser punidos. O projeto de Oiveira foi aprovado, com a ememnda de Linhares.[3]

A condenação de 5 vereadores e suas Repercussões

Durante a 29ª Sessão Ordinária da Assembleia Provincial, ocorrida em 24 de Abril de 1877, informou-se que que foram recebidas três petições de Joinville, todas as três de mesmo teor, pedindo diminuição do imposto sobre carros e carroças para os valores definidos pela Câmara Municipal.[4]

Artigo 139 do Código Ciminal do Império do Brazil, de 1830

Aberto processo judicial, os 5 vereadores envolvidos foram acusados como incursos no artigo 139 do Código Criminal do Império do Brazil.


Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC

Como Citar
Referência

PINHEIRO, Patrik Roger. Assembleia Legislativa Provincial versus Câmara de Joinville. Memória CVJ, 2024. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=Assembleia_Legislativa_Provincial_versus_C%C3%A2mara_de_Joinville>. Acesso em: 11 de junho de 2024.

Citação com autor incluído no texto

PINHEIRO (2024)

Citação com autor não incluído no texto

(PINHEIRO, 2024)

Referências

  1. ↑ Parágrafo 21, do projeto dos Orçamentos Municipais - 1876. Jornal O Despertador, de 25 de Abril de 1876. Visitado em 24/11/2022
  2. ↑ Herkenhoff, Elly. Nossos Prefeitos - 1869-1903. Joinville: Prefeitura de Joinville, 1984.
  3. ↑ Assembleia Legislativa. O Despertador, 27 de março de 1877. Visitado em 25/11/2022
  4. ↑ Assembleia Legislativa. O Despertador, 8 de maio de 1877. Visitado em 25/11/2022
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