Assembleia Legislativa Provincial versus Câmara de Joinville

No período monárquico, as Câmaras Municipais estavam sob a tutela dos poderes provinciais, o que incluía a criação de taxas e impostos e prestação de contas. Em 1877, a Câmara de Joinville determinou uma cobrança de imposto sobre carros e carroças diferente da decisão da Assembleia Provincial, criando uma situação que culminou na suspensão, por cerca de um mês, de 5 vereadores da 3ª Legislatura Monárquica.

Precedente

Na época, em geral as cidades catarinenses só cobravam impostos sobre carros que circulavam dentro das vias públicas urbanas (dentro das cidades e vilas). Joinville, com seus muitos produtores rurais espalhados por grande área, precisava abrir e oferecer manutenção a uma longa rede rodoviária, e por isso decidiu estender o imposto a todos os carros que andavam nas vias públicas, mesmo nas estradas rurais.

1876 e 1877 - Decisões na Esfera Provincial e Municipal

Na Assembleia Provincial em 1876

No dia 17 de Abril de 1876, a Assembleia Provincial tomou decisões acerca do orçamento dos municípios e entre os assuntos analisados, decidiu-se que nas cidades do interior os carros e carroças gerariam um imposto de 8 mil réis, sem discriminar valores diferentes para carros simples ou de luxo. Tal projeto se tornou a lei provincial nº 817, de 1º de maio de 1876.

Em Joinville

Como já comentado, os joinvilenses já haviam incluído nas taxações os carros dos produtores rurais. No entanto, a taxação proposta pela Assembleia Provincial em 1876 acabaria por onerar os colonos em proporção demasiada, o que não era a intenção em Joinville quando tais carros foram incluídos entre os que pagariam os impostos. A Câmara municipal que se encerrou em 1876 não conseguiu realizar consulta à Assembleia Legislativa sobre o problema, porque essa já tinha encerrado suas atividades naquele ano. É preciso recordar que naqueles tempos a mobilidade era muito reduzida e difícil. Hoje é possível sair de carro de Joinville às 7 horas manhã e chegar às 10 horas em Florianópolis e na Alesc as sessões ocorrem três vezes por semana. Mas no século 19 as estradas eram amiúde inadequadas para o tráfego, que ocorria com tração animal. Os deputados de Joinville iam por via marítima, saindo e voltando pelo porto do mercado Público. Uma vez desfeita a Assembleia, ela se reuniria somente no ano seguinte.

Parte da Ata de 8 de janeiro. Segunda a Gazeta de Joinville, foi falado em alemão que o imposto ficaria em 3 mil réis para carros simples "só até", ou seja, só até for possível consultar a Assembleia. O termo em alemão foi "bis zu". Ao traduzir para o português, o secretário Carlos Lange anotou apenas a palavra "só", conforme mostra o destaque na imagem acima.

A Câmara de Joinville, que se reunia com muito mais facilidade, debateu o assunto em 8 janeiro de 1877 sob a presidência de Stock e decidiu num primeiro momento cobrar apenas 3 mil réis de imposto sobre carros na cidade. O requerimento foi feito por Dörffel. A proposta foi aprovada, com votos contrários de Carlos Monich e Fernando Rogner. Foi criada assim a perigosa situação na qual uma lei provincial criava um valor para arrecadação de imposto, enquanto uma decisão municipal fixava um valor menor para o mesmo imposto.

O assunto foi revisitado em fevereiro de 1877, sob a presidência interina de Dörffel. Ainda sem poder consultar a Assembleia Provincial, que se formaria somente em março, e na tentativa de não prejudicar os produtores rurais, na sessão de 9 de fevereiro de 1877 entrou em pauta uma proposta de que estabelecia dois impostos diferentes para carros:

• 3 mil réis para carroças e carroções simples;
• 8 mil réis para carros de luxo.

A alteração na cobrança de valores, no entanto, foi encaminhada para aprovação da Assembleia Provincial.

Na Assembleia Provincial em 1877

Durante a 7ª Sessão Ordinária da Assembleia Provincial, ocorrida em 15 de março de 1877, o deputado e presidente da Assembleia, Manuel José de Oliveira, um francisquense, propôs um requerimento para que a presidência da província responsabilizasse a Câmara de Joinville por ter infringido a lei provincial nº 817. O requerimento ainda pedia que os vereadores indenizassem os cofres municipais para reparar o desfalque sofrido pela cobrança a menos dos carros e carroças. O 1º secretário, o também francisquense deputado Hermelino Jorge de Linhares, sugeriu que em vez de se responsabilizar a Câmara, somente os vereadores que votaram a favor da lei criada em Joinville é que deveriam ser punidos. O projeto de Oliveira foi aprovado, com a emenda de Linhares.

Durante a 29ª Sessão Ordinária da Assembleia Provincial, ocorrida em 24 de Abril de 1877, foram recebidas três petições de Joinville, todas as três de mesmo teor, pedindo diminuição do imposto sobre carros e carroças para os valores definidos pela Câmara Municipal. Mas a Assembleia decidiu continuar com o processo de responsabilização dos vereadores joinvilenses.

A Câmara Acata a Lei Provincial

Num Edital datado de 04 de Abril de 1877, veiculado no jornal Kolonie Zeitung, a Câmara informava que a cobrança de 3$000 (Três mil réis) não fora aprovada pela Assembleia Legislativa, e convocava os joinvilenses a pagar os 5$000 restantes para quem já havia feito o primeiro pagamento. 15 de maio era o prazo para o contribuinte regularizar seu pagamento sem multa.

A Suspensão de 5 Vereadores

Artigo 139 do Código Ciminal do Império do Brazil, de 1830

Anúncio na Gazeta de Joinville, de 30 de outubro de 1877.

Ter a câmara iniciado a cobrança do valor integral do imposto não impediu o processo judicial, no qual os 5 vereadores que votaram a favor da indicação de Dörffel foram acusados como incursos no artigo 139 do Código Criminal do Império do Brazil e suspensos de suas atividades enquanto o processo continuava. Eram eles: O presidente Augusto Stock, o vice Ottokar Dörffel, Frederico Heeren, Henrique Walter e Martin Bächtold.

Os Suplentes São Convocados

O fato gerou a curiosa situação de se convocar suplentes muito mal votados, alguns dos quais receberam somente um único voto. Carlos Monich assumiu como presidente da Câmara deplorando liderar a casa sob tais circunstâncias e para preencher as vagas foram convocados os seguintes suplentes (entre parênteses os votos recebidos nas eleições):

• Frederico Lange (8 votos) - Efetuou o juramento em 9 de Outubro de 1877.
• Pedro José de Souza Lobo (7 votos) - Foi convocado na Ata de 15 de Outubro, mas não assumiu. As atas seguintes não o mencionam mais, portanto não dizem porque não assumiu.
• Carlos Kumlehn (4 votos) - Efetuou o juramento na sessão de 22 de Outubro de 1877.
• Henrique Lepper (2 votos) - Não assumiu por incompatibilidades com o cargo.
• Hermann Lepper (1 voto) - Empatado em votos com outros quatro suplentes, foi sorteado como 5º suplente na sessão de 15 de outubro de 1877. Efetuou o juramento na sessão de 22 de Outubro de 1877.
• Ulrich Ulrichsen (1 voto) - Empatado em votos com outros quatro suplentes, foi sorteado como 6º suplente na sessão de 15 de outubro de 1877. Quando a Câmara foi notificada da incompatibilidade de Henrique Lepper, era de se esperar que Ulrichsen fosse convocado antes de Jordan, mas não foi. As atas das sessões ordinárias seguintes não informam por quê.
• Frederico Jordan (1 voto) - Empatado em votos com outros quatro suplentes, foi sorteado como 7º suplente na sessão de 15 de outubro de 1877. Convocado, efetuou o juramento na sessão de 22 de Outubro de 1877, depois que Henrique Lepper comunicou sua incompatibilidade.

O Julgamento

No dia 27 de Outubro de 1877, foram ouvidas três testemunhas de defesa dos vereadores, que eram os dois outros não implicados e o secretário da Câmara, Carlos Lange. Como Monich e Rogner não falavam português, Otto Lauer foi juramentado intérprete.

Tal situação fez delongar-se muito uma situação que por si só já seria longa, dados os ritos a serem seguidos. Desentendimentos ocorriam entre os vários elementos ali presentes: Acusados, juiz, intéprete e testemunhas. A confusão chegou a tal ponto que o vereador Rogner, umas das testemunhas, disse depois que saiu tonto da audiência, e não sabia nem o que lhe perguntaram, nem o que havia respondido. Diante dessas dificuldades, os acusados desistiram de fazer ser ouvido Carlos Monich, a segunda testemunha. A terceira, Carlos Lange (irmão de Frederico Lange), falava um bom português (e se não fosse assim não seria secretário da Câmara), o que deu maior fluidez à audiência.

Carlos disse que a Câmara não tinha tomado uma decisão definitiva, mas que quando os vereadores haviam mandado cobrar somente o valor 3 mil réis para alguns dos carros, era uma cobrança parcial. Ficou implícito no testemunho de Carlos Lange que a Câmara parecia querer fazer uma consulta à Assembleia da Província, oferecendo seus argumentos, e se não fosse ouvida, coletaria a diferença do imposto.

Por fim, os 5 vereadores foram absolvidos, afinal de contas, o exercício financeiro ainda não estava encerrado e o restante do valor acabou sendo coletado, não sofrendo o orçamento nenhum desfalque. Por isso, os 5 vereadores retomaram seus cargos na Sessão Ordinária de 19 de novembro.

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Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC

Como Citar

Referência PINHEIRO, Patrik Roger. Assembleia Legislativa Provincial versus Câmara de Joinville. Memória CVJ, 2024. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=Assembleia_Legislativa_Provincial_versus_C%C3%A2mara_de_Joinville>. Acesso em: 28 de abril de 2024.

Citação com autor incluído no texto PINHEIRO (2024)

Citação com autor não incluído no texto (PINHEIRO, 2024)