Mudanças entre as edições de "Conselho Consultivo de Joinville"

De Memória CVJ
Ir para navegação Ir para pesquisar
Linha 5: Linha 5:
  ''O interventor nomeará um prefeito para cada município, que exercerá aí todas as funções executivas e legislativas, podendo o interventor exonerá-lo quando entenda conveniente, revogar ou modificar qualquer dos seus atos ou resoluções e dar-lhe instruções para o bom desempenho dos cargos respectivos e regularização e eficiência dos serviços municipais.''<ref>[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-19398-11-novembro-1930-517605-publicacaooriginal-1-pe.html Decreto nº 19.398, de 11 de Novembro de 1930]. Visitado em 07/06/2023</ref>  
  ''O interventor nomeará um prefeito para cada município, que exercerá aí todas as funções executivas e legislativas, podendo o interventor exonerá-lo quando entenda conveniente, revogar ou modificar qualquer dos seus atos ou resoluções e dar-lhe instruções para o bom desempenho dos cargos respectivos e regularização e eficiência dos serviços municipais.''<ref>[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-19398-11-novembro-1930-517605-publicacaooriginal-1-pe.html Decreto nº 19.398, de 11 de Novembro de 1930]. Visitado em 07/06/2023</ref>  


Porém, os prefeitos passaram depois a contar com Conselhos Consultivos, criados pelo Decreto nº 20.348, de 29 de Agosto de 1931. Segundo o Decreto nº 20.348, de 29 de Agosto de 1931, os Conselhos Consultivos Muncipais seriam compostos da seguinte forma:
Porém, os prefeitos passaram depois a contar com Conselhos Consultivos, criados pelo Decreto nº 20.348, de 29 de Agosto de 1931, segundo o qual os tais Conselhos seriam compostos da seguinte forma:


  Art. 3º Os Conselhos Consultivos Municipais compor-se-ão de três ou mais membros nomeados pelo Interventor da seguinte forma:  
  Art. 3º Os Conselhos Consultivos Municipais compor-se-ão de três ou mais membros nomeados pelo Interventor da seguinte forma:  
Linha 12: Linha 12:
  c) um ou mais, de livre escolha do próprio interventor no Estado.
  c) um ou mais, de livre escolha do próprio interventor no Estado.


O nome do Conselho sugere que seus membros seriam apenas fonte de consulta e orientação ao interventor, que poderia tomar suas decisões discricionariamente. Porém, diz o decreto no seu sétimo artigo:
O nome ''Conselho Consultivo'' pode sugerir atualmente que seus membros seriam apenas fonte de consulta e orientação ao interventor, que poderia tomar suas decisões discricionariamente. Porém, diz o decreto no seu sétimo artigo:


  ''Art. 7º O Conselho Consultivo se reunirá sempre que for convocado pelo interventor, ou pelo perfeito, ou quando ele próprio julgar conveniente, sendo públicas as suas sessões, salvo, deliberação expressa em contrário, e as resoluções tomadas por '''maioria absoluta de votos'''.''<ref>[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-20348-29-agosto-1931-517916-publicacaooriginal-1-pe.html Decreto nº 20.348, de 29 de Agosto de 1931]. Visitado em 07/06/2023</ref>  
  ''Art. 7º O Conselho Consultivo se reunirá sempre que for convocado pelo interventor, ou pelo perfeito, ou quando ele próprio julgar conveniente, sendo públicas as suas sessões, salvo, deliberação expressa em contrário, e as resoluções tomadas por '''maioria absoluta de votos'''.''<ref>[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-20348-29-agosto-1931-517916-publicacaooriginal-1-pe.html Decreto nº 20.348, de 29 de Agosto de 1931]. Visitado em 07/06/2023</ref>  
[[Arquivo:Conselho consultivo resolucao aprovada.png|288px|miniaturadaimagem|O Prefeito sancionou uma Resolução que antes precisou passar pelo Conselho.]]
[[Arquivo:Conselho consultivo resolucao aprovada.png|288px|miniaturadaimagem|O Prefeito sancionou uma Resolução que antes precisou passar pelo Conselho.]]
Se a decisão saía por votação do Conselho, então ele era algumas vezes deliberativo, não meramente consultivo.<ref group="nota">Os Conselho Consultivos, na época, eram o que hoje chamamos de Conselhos Administratvos ou Deliberativos. Quando o Jornal A Notícia, de 16 de agosto de 1940, noticiou os estatutos do Asilo Bethesda, informou sobre um corpo administrativo e um conselho, cujo nome era Conselho Consultivo. Situações semelhantes ocorriam com outras instituições e agremiações da época.</ref> Em Joinville, o Conselho tinha três membros, que se reuniam com o prefeito Municipal, este último nomeado pelo interventor federal. Como dois dos três conselhereiros eram indicados diretamente pelos governantes (municipal e estadual), deviam seus cargos a estes e parece difícil que fariam alguma oposição séria, mesmo necessário fosse.
Se a decisão saía por votação do Conselho, então ele era deliberativo, não meramente consultivo.<ref group="nota">Os Conselho Consultivos, na época, eram o que hoje chamamos de Conselhos Administratvos ou Deliberativos. Quando o Jornal A Notícia, de 16 de agosto de 1940, noticiou os estatutos do Asilo Bethesda, informou sobre um corpo administrativo e um conselho, cujo nome era Conselho Consultivo. Situações semelhantes ocorriam com outras instituições e agremiações da época.</ref> Em Joinville, o Conselho tinha três membros, que se reuniam com o prefeito Municipal, este último nomeado pelo interventor federal. Como dois dos três conselhereiros eram indicados diretamente pelos governantes (municipal e estadual), aqueles deviam seus cargos a estes e parece difícil que fariam alguma oposição séria, mesmo se necessário fosse.


Ainda assim, depois que foi criado o Conselho Consultivo em 1931, o prefeito precisava que esse aprovasse as resoluções que depois ele iria sancionar. De certa forma, esse Conselho era um arremedo de uma Câmara de Vereadores. Porém, com um número mínimo de três membros, não tinha comissões ou discussões entre bancadas diferentes. Quando o prefeito fazia um relatório anual, mesmo que esse pudesse ser conferido primeiro pelo Conselho Consultivo, este era submetido à aprovação do Interventor Federal no Estado, e não ao Conselho Consultivo. Não havia um órgão como uma Câmara para efetuar a prestação de Contas. Além disso, os Conselhos Consultivos eram órgãos vinculados às prefeituras, assim como os atuais conselhos administrativos de organizações ou agremiações estão vinculados à instituições da qual fazem parte. Percebe-se claramente então que não há um poder legislativo à parte do executivo.
Ainda assim, depois que foi criado o Conselho Consultivo em 1931, o prefeito precisava passar pela aprovação desse as resoluções que depois ele iria sancionar. De certa forma, o Conselho Consultivo era um arremedo de uma Câmara de Vereadores. Porém, com um número de apenas três membros, não tinha comissões ou discussões entre bancadas diferentes. Inclusive quando o prefeito fazia um relatório anual, mesmo que esse pudesse ser conferido primeiro pelo Conselho Consultivo, este era submetido à aprovação do Interventor Federal no Estado. Não havia um órgão como uma Câmara para efetuar a prestação de Contas. Além disso, os Conselhos Consultivos eram órgãos vinculados às prefeituras, assim como os atuais conselhos administrativos de organizações ou agremiações estão vinculados à instituições da qual fazem parte. Percebe-se claramente então que não há um poder legislativo à parte do executivo.


O prefeito poderia precisar da aprovação do Conselho Consultivo para aprovação de leis ou alguns atos de maior envegadura.<ref group="nota">Num relatório de Gestão publicado no "A Notícia" (19/10/1935), em 1935, o prefeito de Itajaí detalhou os cargos diretos da administração. Falando do Conselho Consultivo, o relatório disse que a ele "''são submetidas as questões da maior importância''".</ref> Comparativamente, presidente de instituções são regulados pelos conselhos de tais órgãos. '''A Prefeitura, no entanto, era uma institução legislativo e administrativa''' e o Conselho Consultivo a integrava.
O prefeito poderia precisar da aprovação do Conselho Consultivo para aprovação de leis ou alguns atos de maior envegadura.<ref group="nota">Num relatório de Gestão publicado no "A Notícia" (19/10/1935), em 1935, o prefeito de Itajaí detalhou os cargos diretos da administração. Falando do Conselho Consultivo, o relatório disse que a ele "''são submetidas as questões da maior importância''".</ref> Comparativamente, presidente de instituções são regulados pelos conselhos de tais órgãos. '''A Prefeitura, no entanto, era uma institução legislativo e administrativa''' e o Conselho Consultivo a integrava.

Edição das 00h34min de 13 de junho de 2023

O Conselho Consultivo de Joinville foi, de certa forma, o substituto da Câmara de Vereadores durante o período da Era Vargas. Tal Conselho integrava a prefeitura, o que significa que a prefeitura passou a acumular os poderes administrativos e legislativos. O Conselho Consultivo de Joinville inaugurou suas atividades em 1931, sofreu uma interrupção durante o período Constitucional da Era Vargas, quando a Câmara foi restaurada, e voltou a atuar depois do golpe que intituiu o Estado Novo.

Funcionamento do Conselho Consultivo

Primeiro é necessário dizer que assim como o Chefe do Governo Provisório (O próprio Vargas) e os interventores federais (que atuavam como governadores), num primeiro momento os prefeitos Municipais passaram a acumular o poder Executivo e Legislativo. Dizia o Decreto nº 19.398, de 11 de Novembro de 1930, Art. 11, § 4º: 

O interventor nomeará um prefeito para cada município, que exercerá aí todas as funções executivas e legislativas, podendo o interventor exonerá-lo quando entenda conveniente, revogar ou modificar qualquer dos seus atos ou resoluções e dar-lhe instruções para o bom desempenho dos cargos respectivos e regularização e eficiência dos serviços municipais.[1]

Porém, os prefeitos passaram depois a contar com Conselhos Consultivos, criados pelo Decreto nº 20.348, de 29 de Agosto de 1931, segundo o qual os tais Conselhos seriam compostos da seguinte forma: 

Art. 3º Os Conselhos Consultivos Municipais compor-se-ão de três ou mais membros nomeados pelo Interventor da seguinte forma: 
a) um a tres, dentre os maiores contribuintes do município;
b) um, indicado pelo prefeito municipal;
c) um ou mais, de livre escolha do próprio interventor no Estado.

O nome Conselho Consultivo pode sugerir atualmente que seus membros seriam apenas fonte de consulta e orientação ao interventor, que poderia tomar suas decisões discricionariamente. Porém, diz o decreto no seu sétimo artigo: 

Art. 7º O Conselho Consultivo se reunirá sempre que for convocado pelo interventor, ou pelo perfeito, ou quando ele próprio julgar conveniente, sendo públicas as suas sessões, salvo, deliberação expressa em contrário, e as resoluções tomadas por maioria absoluta de votos.[2]
O Prefeito sancionou uma Resolução que antes precisou passar pelo Conselho.

Se a decisão saía por votação do Conselho, então ele era deliberativo, não meramente consultivo.[nota 1] Em Joinville, o Conselho tinha três membros, que se reuniam com o prefeito Municipal, este último nomeado pelo interventor federal. Como dois dos três conselhereiros eram indicados diretamente pelos governantes (municipal e estadual), aqueles deviam seus cargos a estes e parece difícil que fariam alguma oposição séria, mesmo se necessário fosse.

Ainda assim, depois que foi criado o Conselho Consultivo em 1931, o prefeito precisava passar pela aprovação desse as resoluções que depois ele iria sancionar. De certa forma, o Conselho Consultivo era um arremedo de uma Câmara de Vereadores. Porém, com um número de apenas três membros, não tinha comissões ou discussões entre bancadas diferentes. Inclusive quando o prefeito fazia um relatório anual, mesmo que esse pudesse ser conferido primeiro pelo Conselho Consultivo, este era submetido à aprovação do Interventor Federal no Estado. Não havia um órgão como uma Câmara para efetuar a prestação de Contas. Além disso, os Conselhos Consultivos eram órgãos vinculados às prefeituras, assim como os atuais conselhos administrativos de organizações ou agremiações estão vinculados à instituições da qual fazem parte. Percebe-se claramente então que não há um poder legislativo à parte do executivo.

O prefeito poderia precisar da aprovação do Conselho Consultivo para aprovação de leis ou alguns atos de maior envegadura.[nota 2] Comparativamente, presidente de instituções são regulados pelos conselhos de tais órgãos. A Prefeitura, no entanto, era uma institução legislativo e administrativa e o Conselho Consultivo a integrava.

Membros do Conselho Consultivo

O Conselho Consultivo de Joinville é nomeado em Joinville.

OConselho Consultivo de Joinville foi nomeado em Novembro de 1931, com a nomeação do Dr. Carlos Gomes de Oliveira, Max Colin e o capitão Manoel Alire Borges Carneiro.

A lista abaixo ofecere alguns nomes dos que serviram com oconselheiros, mas é incompleta, porque incompletos são os documentos que estão preservados:


Conselho Consultivo de Joinville
Precedida pela
12ª Legislatura da Primeira República 		Conselho Consultivo Sucedida pela
Legislatura da Era Vargas


Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC

Como Citar
Referência

PINHEIRO, Patrik Roger. Câmara de Joinville: Conselho Consultivo de Joinville. Memória CVJ, 2023. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=Conselho_Consultivo_de_Joinville>. Acesso em: 27 de abril de 2025.

Citação com autor incluído no texto

Pinheiro (2023)

Citação com autor não incluído no texto

(PINHEIRO, 2023)

Notas

  1. ↑ Os Conselho Consultivos, na época, eram o que hoje chamamos de Conselhos Administratvos ou Deliberativos. Quando o Jornal A Notícia, de 16 de agosto de 1940, noticiou os estatutos do Asilo Bethesda, informou sobre um corpo administrativo e um conselho, cujo nome era Conselho Consultivo. Situações semelhantes ocorriam com outras instituições e agremiações da época.
  2. ↑ Num relatório de Gestão publicado no "A Notícia" (19/10/1935), em 1935, o prefeito de Itajaí detalhou os cargos diretos da administração. Falando do Conselho Consultivo, o relatório disse que a ele "são submetidas as questões da maior importância".

Referências

  1. ↑ Decreto nº 19.398, de 11 de Novembro de 1930. Visitado em 07/06/2023
  2. ↑ Decreto nº 20.348, de 29 de Agosto de 1931. Visitado em 07/06/2023
Disponível em “https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=Conselho_Consultivo_de_Joinville&oldid=8560”