Assembleia Legislativa Provincial versus Câmara de Joinville

De Memória CVJ
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No período monárquico, as Câmaras Municipais estavam sob a tutela dos poderes provinciais, o que incluía a criação de taxas e impostos e prestação de contas. Em 1877, a Câmara de Joinville determinou uma cobrança de imposto sobre carros e carroças diferente da decisão da Assembleia Provincial, criando uma situação

As decisões na esfera provincial e municipal

No dia 17 de Abril de 1876, a Assembleia Provincial tomou decisões acerca do orçamento dos municípios e entre os assuntos analisados, decidiu-se que nas cidades do interior os carros e carroças gerariam um imposto de 8 mil réis, sem discrminar valores diferentes para carros simples ou de luxo.[1] Tal projeto se tornou a lei provincial nº 817, de 1º de maio de 1876.

Os joinvilenses acharam que tal taxação para carros simples onerava muito os produtores, e o assunto foi debatido em fevereiro de 1877 na câmara de Joinville. No entanto, a Assembleia Legislativa Provincial só iria se reunir em março, o que impedia qualquer consulta ou petição por parte de Joinville quando se reuniu um mês antes. Na Câmara Municipal, na sessão de 9 de fevereiro de 1877, entrou em pauta uma proposta de que estabelecia dois impostos diferentes para carros:

  • 3 mil réis para carroças e carroções simples;
  • 8 mil réis para carros de luxo.[2]

Foi criada assim a perigosa situação onde uma lei provincial criava uma valor para arrecadação de imposto e outra lei, a municipal, fixava um valor menor para carros simples.

Durante a 7ª Sessão Ordinária da Assembleia Provincial, ocorrida em 15 de março de 1877, o deputado e presidente da Assembleia Manuel José de Oliveira, um francisquense, propôs um requerimento para que a presidência da província responsabilizasse a Câmara de Joinville por ter infringido a lei provincial nº 817. O requerimento ainda pedia que os vereadores indenizassem os cofres municipais para reparar o desfalque sofrido pela cobrança a menos dos carros e carroças. O 1º secretário, deputado Hermelino Jorge de Linhares, sugeriu que em vez de se responsabilizar a Câmara, somente os vereadores que votaram a favor da lei criada em Joinville é que deveriam ser punidos. O projeto de Oiveira foi aprovado, com a ememnda de Linhares.[3]

A condenação da Câmara Municipal

Durante a 29ª Sessão Ordinária da Assembleia Provincial, ocorrida em 24 de Abril de 1877, informou-se que que foram recebidas três petições de Joinville, todas as três de mesmo teor, pedindo diminuição do imposto sobre carros e carroças para os valores definidos pela Câmara Municipal.[4]

Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC

Como Citar
Referência

PINHEIRO, Patrik Roger. Assembleia Legislativa Provincial versus Câmara de Joinville. Memória CVJ, 2024. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=Assembleia_Legislativa_Provincial_versus_C%C3%A2mara_de_Joinville>. Acesso em: 12 de junho de 2024.

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(PINHEIRO, 2024)

Referências

  1. ↑ Parágrafo 21, do projeto dos Orçamentos Municipais - 1876. Jornal O Despertador, de 25 de Abril de 1876. Visitado em 24/11/2022
  2. ↑ Herkenhoff, Elly. Nossos Prefeitos - 1869-1903. Joinville: Prefeitura de Joinville, 1984.
  3. ↑ Assembleia Legislativa. O Despertador, 27 de março de 1877. Visitado em 25/11/2022
  4. ↑ Assembleia Legislativa. O Despertador, 8 de maio de 1877. Visitado em 25/11/2022
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