O IVVC

A Constitução Federal de 1988, no seu artigo 156, inciso terceiro, permitia aos municípios legislar sobre a criação do IVVC, um imposto municipal sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto vendas de óleo diesel e gás liquefeito para uso domiciliar. A ideia era compensar a extinção da Cisa e do imposto único, que eram fontes de arrecadação municipal.

Em 1989, durante o início da 11ª Legislatura, o executivo municipal enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que criava o Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis - IVVC.

mas foi extinto pela Emenda Constituicional nº 3, de 1993.

A oposição faz jogo duro

Luiz Gomes, prefeito empossado em janeiro, envio à Câmara um projeto com a proposta de cobrar 3% sobre a venda de gasolina, álcool hidradato, querosene e gás de cozinha. Porém, como o PMDB com seus dez vereadores fazia oposição nesse início de mandato, Luiz Gomes ficou com uma base problemática na CVJ: Seu partido, o PDS, tinha somente seis vereadores. Com a ajuda de PSDB e PFL podia empatar com o PMDB, mas Fachini, do PT, o 21ª vereador, não parecia disposto a ajudar o governo. Porém, o pessedista Waldomiro Dordet sinalizou de antemão que não apreciou a taxação extra do gás de cozinha e que não votaria favoravelmente sem a remoção desse ponto no projeto.

Ao transitar nas comissões, o projeto não passou e foi arquivado. Nestor Westrupp, líder govenista na CVJ, classificou a decisão peemedebista como uma

(...) manifestação de autoritarismo, revanchismo e anti-demeocracia das oposições.

Um artigo de opinião impresso no jornal A Notícia, em 23 de fevereiro de 2023, declarava que essa era uma "oposição ideológica", não importando se matéria em questão era do interesse do município ou não. a base governista, além de minoritária, não tinha representante nas principais comissões. As portas continuaram abertas, no entanto, já que uma representação assinada por 16 vereadores pediu a reapresentação da matéria.

Luiz Gomes se Aproxima do PMDB

O pedessista Luiz Gomes não se deu por derrotado, e partiu para a diplomacia. Aproveitando as críticas feitas à oposição e ao presidente da Câmara, o que poderia fazê-los mais dispostos a ajudar na causa governista, e estando disposto a dialogar, Luiz Gomes se reuniu com a bancada do PMDB no restaurante da Embraco, em 22 de fevereiro de 1989. Sem contar com Sdrigotti, a reunião permitiu aos peemedebistas explicar suas razões, ao mesmo tempo que parece ter deixado Pessoa Machado satisfeito em ver a disposição do prefeito em ouvir e ser ouvido pela oposição. O encontro desarmou um pouco o clima de confronto existente entre PMDB e PSD, que se digladiaram fortemente nas eleições de 1988.

O IVVC é Aprovado

Tendo ouvido a oposição, que dominava a CVJ, em 21 de março de 1989, o prefeito pessoalmente entregou na Câmara um novo projeto para a criação do IVVC. Como nem todos os peemedebistas estavam dispostos a cooperar com o acordo alinhado entre o chefe do executivo Pessoa Machado. Sdrigotti já tinha rompido com a bancada, e Norival Silva e Sèrgio Silva também evidenciavam descontentamentos. A votação do projeto, então, entrou na pauta de votação quando alguns peemedebistas deles estavam ausentes para assinatura em Florianópolis de um convênio do Hospital Regional. Sdrigotti e Norival estavam presentes. O primeiro votou contra, e o segundo se absteve. Além deles, o petista Fachini também foi voto contrário. O IVVC estava aprovado, não sem antes rachar a base oposicionsta.