Lei de Desafetação

Em 1989 e anos adjacentes, durante a 11ª Legislatura, Joinville vivia intensa imigração e problemas com invasão de propriedades públicas e até mesmo privadas, incluindo terras de marinha, como manguezais. O grande fluxo migratório trouxe problemas para administração municipal, uma situação que a prefeitura sob a administração de Luiz Gomes (Lula) buscou enfrentar.

Nos anos finais da década de 1980 e início de 1990, Joinville foi alvo de intensa imigração e invasões de terras, gerando sérios problemas habitacionais. (Foto: A Notícia, 22/06/1989)

Entre os projetos de Lula para amenizar a dificuldade, estava a construção das "chalulas" casas construídas para pessoas de baixa renda, pelo projeto municipal de habitação. No início de 1990, entrou na câmara o projeto de desafetação, que buscava transferir para famílias carentes algumas propriedades municipais imóveis, já invadidas.

Pontos à Favor

Pelo menos mil e oitocentas famílias de baixa renda seriam beneficiadas com a aprovação da lei. Como é um número altamente expressivo, durante a discussão na Câmara, moradores dessas regiões invadidas foram à CVJ entregar cartas, bilhetes e fazer um copo a corpo para buscar sensibilizar os vereadores à causa deles. Para o executivo municipal, seria menos traumático assentar essas famílias no local que já estavam do que expulsá-las e pedir reintegração de posse, evitando possíveis desgastes políticos. Não havia só recém-chegados nas áreas invadidas. Alguns desses imigrantes já estavam em Joinville a quase uma década, criando raízes, e trabalhavam há anos na indústria local. Seus filhos já estudavam há anos na mesma escola.

O projeto contou forte lobby do prefeito Lula e do secretário de Desenvolvimento Comunitário, Adelor Vieira. Adelor, autor do projeto, entendia que os lotes não deveriam ser doados, mas vendidos a valores acessíveis. A lei deveria conter dispositivo proibindo outras regulamentações a novas invasões.

Pontos Contra

Mas muitos vereadores temiam o precedente. Todo loteamento precisa ter espaços reservados para o poder público construir posteriormente instalações comunitárias, como creches, escolas, postos de saúde, etc. Outro problema residia nas novas ondas de invasões. Teriam também os novos imigrantes o direito de invadir imóveis públicos e esperar pela regularização?

Tramitação Conturbada

Diante de um plenário cheio, Pessoa Machado decidiu mudar de posição.

Para Dordet, Pessoa Machado foi demagogo: "Melzinho na chupeta" para acalmar a população.(Foto: A Notícia, 17/01/1990.

O projeto de lei não teve vida fácil na CVJ. Cada vez que seria apreciado pelo plenário, aparecia um pedido de vistas. Depois, o projeto simplesmente desapareceu. Depois que Sérgio Silva pediu vistas, o projeto deixou de poder ser localizado. Silva não sabia onde ele tinha ido parar. Norival Silva tachou Sérgio Silva de irresponsável. Sem o projeto presente na sessão ordinária, o vice Sdrigotti sugeriu ao presidente Pessoa Machado que adiasse a votação, o que o presidente acatou.

Como se pode imaginar, os posseiros presentes no plenário não devem ter ficado felizes com o sumiço do projeto e a adiação da votação. Então, diante da pressão dos presentes, Pessoa Machado disse que não só votaria a favor do projeto, mas que também proporia emenda para doação, e não venda dos lotes. Logo Machado, que era contrário à proposta. Waldmomiro Dordet classificou a mudança de posicionamento como uma jogada demagógica. Dordet disse que isso foi o presidente da casa deu um "mel na chupeta", para acalmar os posseiros manifestantes e evitar tumultos.

A Votação

Desafetação: Casa cheia para a votação. (A Notícia, 02/02/1990)

No dia 31 de janeiro, a Câmara se reuniu para realizar a sessão que votaria o projeto de desafetação, sessão essa que se prolongaria até um pouco antes de uma hora da madrugada. O plenário contou com a presença de cem moradores, que só arredaram o pé dali após ver o projeto ser aprovado. A proposta de emenda de Pessoa Machado, pretendendo doar os lotes em vez de vendê-los, não conseguiu aprovação. Outra emenda, porém, foi aprovada: os fundos arrecadados com esses lotes seriam depositados em um fundo destinado à construção de equipamentos públicos nessas regiões. A Sessão foi tumultuada, e Norival Silva, contrário ao projeto, pediu que os moradores ali presentes não votassem nele caso ele fosse candidato, porque ele não concordava com aquilo: "Não votem em mim, e muito menos neles", disse ele, se referindo aos que apoiavam o projeto de lei. Para Norival, os vereadores estavam mais preocupados em ações eleitoreiras do que de estado.

O jornalista Antonio Neves descreveu a sessão como um embate de alto nível entre o líder do oposicionista PMDB, Sérgio Silva, e o líder do governo, Nestor Westrupp. Sérgio Silva, por exemplo, apresentava consecutiva emendas ao projeto, obrigando a novas rediscussões, retardando a votação.

O projeto foi aprovado, se tornando a lei 2378/1990, mesmo com os votos contrários de Silvio Fortunato, Teresa Campregher Moreira, Décio Krelling, Altair Pereira, Renato Liebl e Sérgio Silva.ref>Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Esclarecem. A Notícia, 14 de fevereiro de 1990.</ref>

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Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC

Como Citar

Referência PINHEIRO, Patrik Roger. Lei de Desafetação. Memória CVJ, 2023. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=Lei_de_Desafeta%C3%A7%C3%A3o>. Acesso em: 9 de abril de 2025.

Citação com autor incluído no texto Pinheiro (2023)

Citação com autor não incluído no texto (PINHEIRO, 2023)