Lei Orgânica de Joinville
Em 1989/1990, durante a 11ª Legislatura, a Câmara de Vereadores de Joinville criou sua primeira Lei Orgânica de Joinville (LOM) pós-redemocratização. Durante a ditadura militar, havia uma única Lei Orgânica para todos os Municípios de Santa Catarina, criada pela Alesc. Com a volta do governo civil, em 1988 foi promulgada uma nova Constitução Federal. Na sua esteira veio uma constituição estadual em 1989 e, por fim, em 1990 foi a vez da lei orgânica de Joinville, equivalente a uma constituição municipal.
Os passos tomados pela Câmara até a promulgação da LOM no dia 2 de abril incluíram:
- Formação de uma comissão para dar inícios aos estudos da nova Lei, que criaria um esboço de anteprojeto (ou seja, não criariam já o anteprojeto);
- Criação de um Regimento da constituinte;
- Formação de uma mesa própria, diversa daquela da Câmara;
- Formação das diversas comissões;
- Recepção das propostas para o anteprojeto;
- Discução e votação das propostas recebidas, com anteprojeto obtido ao fim desse passo;
- Votação do anteprojeto, com projeto obtido ao fim desse passo;
- Votação do projeto, com a Lei Orgânica do Município obtida ao fim desse passo;
- Promulgação da nova LOM em Sessão Solene.
Passos Preliminares
Para começar a organizar a casa para a tramitação da Lei Orgânica, foi criada em em junho de 1989 a Comissão Parlamentar de Estudos da Nova Lei Orgânica. Integraram essa comissão Norival Silva (presidente), Sérgio Silva, João Luiz, Décio Krelling, Waldomiro Dordet, João Fachini, Aymoré do Rosário, Evilásio dos Santos e Odir Nunes.
A comissão não tinha poder de deliberar nada oficialmente, mas criaria um esboço de anteprojeto da LOM. Uma das preocupações iniciais envolvia a questão da formação ou não de uma mesa constituinte própria, diferente da mesa que dirigia a Câmara. Norival entendia que sim, a constituinte deveria ter uma mesa distinta, já que a mesa diretora da Câmara era composta por peemedebistas, e a constituinte deveria ser mais eclética.[1]
A Questão do Número de Vereadores
Já nessa fase preliminar, surgiu uma dúvida sobre o número correto de vereadores que a Câmara de Vereadores poderia ter. Dizia a carta magna recém-criada na época:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites: a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes; b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;
O entendimento corrente era de que um "número proporcional" significava que deveria haver um escalonamento gradual de 9 até 21 vereadores, conforme a população fosse crescendo. Nesse caso, Joinville não poderia ter 21 vereadores, já que sua população era inferior a 400 mil. Além disso, a Constituição Estadual recém-criada legislou sobre o tema. Segundo Norival, isso feriu a autonomia dos municípios. Para debater o assunto, Aloisio Piazza, presidente da constituinte estadual de Santa Catarina, foi convidado para visitar Joinville.[2] Piazza compareceu à CVJ no dia 4 de agosto de 1989.
Esboço Terminado
No fim de setembro, a Comissão criada para pavimentar o caminho para a Lei Orgânica terminou seu esboço do anteprojeto. Como a constituinte ainda não tinha mesa própria, Norival entregou o documento ao presidente da Câmara, Pessoa Machado. Estava pronto o esqueleto da Lei Orgânica, em cima do qual os vereadores se debruçariam nos meses à frente.[3]
Formação da Constituinte
Sessão Solene
Em 6 de outubro de 1989, uma Sessão Solene abriu oficialmente os trabalhos constituintes. Cerca de 200 pessoas compareceram ao evento, que contou também com o prefeito Luiz Gomes, o juiz Ruy Schneider, o empresário Raul Schmidt (presidente da Acij) e os deputados Raulino Rosskamp e Geovah Amarante, entre outras lideranças.
Ao receber a palavra, Norival Silva disse:
Esse é um momento importante para os milhares de municípios brasileiros que agora começam a redigir suas próprias normas.
Ao discursar, João Fachini lembrou dos trabalhadores e dos marginalizados, e afirmou que:
A Nova Lei Orgânica terá que ter a cara de Joinville.
Várias entidades da cidade enviaram representantes à Sessão e entregaram panfletos que manifestavam o desejo de participação na confecção da Lei Orgânica.[4]
Regimento Interno da Constituinte
Para ditar o rito das sessões constituintes, primeiro era necessário aprovar um regimento interno. Não um regimento para a Câmara, mas para as sessões da criação da carta magna municipal. Segundo o cronograma aprovado, as emendas para anteprojeto do regimento seriam recebidas até as 18 horas do dia 16 de outubro de 1989.[5]
Uma novidade na CVJ, o regimento aprovado trouxe a possibilidade de não parlamentares usarem a tribuna para defender suas propostas. Como tinha ficado evidente que a Lei Orgânica teria alguns projetos de iniciativa popular, considerou-se apropriado franquear a palavra aos integrantes das entidades por até 15 minutos.[6]
Mesa Diretora
Antes mesmo de oficialmente formada, a Constituinte já teve disputas pela presidência. Pessoa Machado, presidente da casa, disse que se o regimento previa a criação de uma mesa própria para a criação da Lei Orgânica, ele faria de tudo para apoiar a decisão. Pessoa Machado também assegurou que não disputaria o cargo.[7] Rumores apontavam que Norival se apresentava como candidato.[8] Waldomiro Dordet, o Bio, também desejava disputá-lo,[9] e como conseguiu o apoio quase integral do PMDB, maior partido na CVJ, era o favorito na disputa.[10] Houve ainda planos para uma chapa encabeçada por Vilson Renzetti e articulada por Maninho.[11]
A escolha da mesa, no entanto, só pôde ser realizada após a aprovação do regimento interno. A chapa vencedora foi:
Presidente | Vice-Presidente | 1º Secretário | 2º Secretário |
Waldomiro Dordet | João Luiz Sdrigotti | Evilásio dos Santos | Nivaldo Ceolin |
Comissões Temáticas
Conforme a resolução 02/89, a composição das comissões temáticas se deu conforme os quadros abaixo:[12]
Presidente | Relator | Membro | Membro | Membro |
Décio Krelling | Sérgio de Souza Silva | Paulino Berkenbrock | Odir Nunes da Silva | Silvio Antonio Fortunato |
Presidente | Relator | Membro | Membro | Membro |
Vilson João Renzetti | Evilásio dos Santos Júnior | Décio Krelling | Paulino Berkenbrock | João Luiz Sdrigotti |
Presidente | Relator | Membro | Membro | Membro |
Sérgio de Souza Silva | Luiz Alberto Souza de Carvalho | João Fachini | Renato Marcos Liebl | Durival Lopes Pereira |
Presidente | Relator | Membro | Membro | Membro |
Norival Raulino da Silva | Nestor Westrupp | Altair Carlos Pereira | Vilson João Renzetti | Teresa Campregher Moreira |
Comissão de Sistematização
Além das comissões temáticas acima, uma última comissão foi formada para padronizar (sistematizar) as várias propostas de emenda ao anteprojeto da Lei Orgânica:
Presidente | Relator | Membro | Membro | Membro |
João Luiz Sdrigotti | Nestor Westrupp | Evilásio dos Santos | Luiz Alberto Souza de Carvalho | Sérgio de Souza Silva |
Fase 1 - Propostas para o Anteprojeto da LOM
Definidas as comissões, a Câmara passou à fase das propostas à Lei Orgânica. O período para apresentá-las iniciou em 25 de outubro e o prazo se encerraria em 17 de novembro de 1989,[13] mas foi prorrogado até dia 20 do mesmo mês.[14]
Além das emendas de origem legislativa, o regimento previa aceitação de emendas de iniciativa popular. Estas últimas deveriam estar sob a tutela de uma entidade civil legalmente estabelecida e conter pelo 500 menos subscrições. Caso não alcançasse as 500 assinaturas, a emenda popular poderia ser adotada por um vereador. Essa co-autoria eliminaria a necessidade do número de subscritos.[13]
Um total de 198 propostas foram protocoladas até 17 de novembro. Entre elas estavam:
- Proposta do vereador Pessoa Machado, querendo isenção do IPTU para aposentados e pensionistas que ganhavam até quatro salários mínimos;
- Proposta do vereador Roberto Bisoni e Aymoré do Rosário, pretendendo repassar os custos da colocação de tubos aos munícipes;
- Proposta do vereador Fachini, que desejava amarrar o salário do prefeito ao dos funcionários públicos: O prefeito não poderia receber 10 vezes mais que o piso do funcionalismo.
Pelo menos seis propostas era de iniciativa popular, preparadas por 78 entidades civis que se congregaram numa "plenária popular". Entre elas, a proposta que recebeu o número 148 continha mais de duas mil assinaturas e pretendia exigir que os loteadores realizassem toda a infraestrutura antes de obter alvarás para negociar os lotes. Sem isso, a área seria desapropriada e transformada em loteamento popular.[15]
Fase 2 - Discussão e Votação das Propostas ao Anteprojeto
Vencida a fase de recepcionar propostas, veio depois o momento de discuti-las e votá-las. O dia 03 de dezembro representou um marco na história da CVJ, já que nessa data pela primeira vez não parlamentares defenderam propostas na tribuna. Quem estreou a novidade foi a Comissão da Saúde Pública, Saneamento, Assistência, Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo.[15]
Os debates e votações aconteceram dentro das comissões. Os representantes de instituições civis poderiam participar dos debates, mas obviamente as votações eram de competência exclusiva dos legisladores. Inicialmente, o prazo final para essa fase era 7 de dezembro, mas precisou ser postergado para o dia 12 de dezembro.
Fase 3 - Sistematização das Propostas Recepcionadas
Recepcionadas as diferentes propostas e transitadas pelas diferentes comissões, agora elas precisavam ir ao plenário. Mas, antes disso, as propostas precisavam de um trabalho de sistematização e eliminação de redundâncias, ou seja, uma redação final padronizada do projeto da Lei Orgânica. Por isso, a Comissão de Sistematização, presidida por Sdrigotti, era considerada a mais importante, já que todas as propostas passaram por ali.
O anteprojeto redigido pela Comissão de Sistematização ficou pronto em 22 de dezembro de 1989.[16]
Fase 4 - Emendas ao Anteprojeto
Na sessão constituinte de 12 de novembro de 1990, a Câmara recebeu 73 emendas ao anteprojeto da Lei Orgânica. Fachini parecia especialmente motivado em apresentar tais emendas, já 58 das 73 eram de autoria dele. Altair Carlos Pereira apresentou 11 e o presidente da constituinte, Dordet, apresentou 3. A última foi de autoria de vários parlamentares.[17] O número de emendas chegou a 89.[18] Vencida essa etapa, o anteprojeto então já tinha se transformado em projeto, pronto para ser votado em plenário.
Fase 5 - Votação do Projeto
Enfim, no dia 21 de fevereiro, o anteprojeto da nova Lei Orgânica de Joinville transitou no plenário para votação. Essa fase não era a votação para aprovação da lei em si, mas da votação para transformar o anteprojeto em projeto de lei.
Com o acúmulo de matérias na ordem do dia, Dordet propôs a realização de sessões constituintes diárias nos dias de semana. O plenário não gostou e não aprovou. Dordet comentou que, ou os vereadores acabariam virando a noite em cada sessão, ou ele teria que acabar convocando sessões extraordinárias para poder respeitar o prazo regimental.[18]
Impassess
Mas as votações emperraram no caso do número de vereadores. Como já comentado anteriormente, o artigo 29 da Carta Magna de 1988 definia um número baseado na proporcionalidade populacional. O artigo 111 da constituição estadual, que legislou sobre o tema, foi considerado inconstitucional, porque não era da alçada do poder estadual definir matéria da esfera municipal.
O artigo 6º do projeto da Lei orgânica firmava o número de vereadores em 21. Diante da dúvida que pairava sobre o assunto, uma emenda sugeriu a retirada da fixação do número de edis. A emenda não conseguiu os votos necessários. Outra foi apresentada, deixando para os vereadores de cada legislatura definir, um ano antes do término, o número de edis da próxima. Os que queriam a aprovação da primeira emenda não gostaram da segunda.
Sem o número de votos necessários, nem as duas emendas, nem o artigo original do projeto foram aprovados, e a constituinte deu uma "barrigada" nessa votação, deixando-a para sessões futuras.[19] Mais tarde, o texto original do projeto, que fixava em 21 o número de vereadores, acabou sendo aprovado.[20]
Um novo impasse surgiu na votação do artigo 32,[nota 1] que estipulava que o executivo e o legislativo poderiam propor emendas à LOM. O executivo, através do prefeito. O legislativo, por meio de um terço dos parlamentares. Mas Fachini queria que a população também pudesse fazê-lo. Ele enviou proposta para incluir que os eleitores, se reunissem 5% do eleitorado, também tivessem o direito de criar propostas de emendas.
Nestor Westrupp foi marcadamente contra. Ele entendia que isso traria um esvaziamento da função parlamentar dos vereadores. De novo, nem o artigo como estava, nem a emenda de Fachini recebeu o número de votos suficientes para ser aprovado.[21] No fim, cada um cedeu um pouco e o artigo foi votado permitindo a emenda popular à LOM, mas mediante a subscrição de 7% do eleitorado, e não de 5%.
Quase Hein, Luiz Gomes!
O artigo 68 parágrafo 27 do projeto da Lei Orgânica (Artigo 67 no projeto) determinava que o prefeito poderia editar medidas provisórias, tal qual fazia o presidente da república. Na época, o dispositivo já estava desagradando muita gente na esfera nacional. José Sarney passou a fazer uso intenso das medidas provisórias, baixando ato atrás de ato.
Atento, o vereador Altair chamou atenção ao fato de quer o governo federal pode se deparar com situações urgentes de grande interesse nacional, quando uma medida provisória tem cabimento, mas um prefeito não enfrentaria a mesma necessidade. Foi por pouco, hein Lula![22][nota 2]
Fase 6 - Votação da Nova LOM
No começo da segunda quinzena de março de 1990, a constituinte já tinha um projeto final da carta magna municipal. Agora, vinham as votações para transformar o projeto em lei.
A votação em primeiro turno terminou em 22 de março e incluiu revisões em 43 dos 187 artigos. Antes da votação em segundo turno, essas mudanças precisariam inseridas no texto final da LOM.[23]
O segundo turno aconteceu em 30 de março.[24]
Sessão Solene de Promulgação da Nova Lei Orgânica
Antes mesmo da aprovação final da LOM, já começou a circular a preocupação com o espaço, ou a falta dele, para abrigar uma Sessão Solene que deveria ser muito concorrida. A sede da CVJ, na época no prédio do BESC na rua 9 de Março, parecia não comportar o evento.[25] Por isso, decidiu-se que a Sessão ocorreria no auditório do Sindicato dos Metalúrgicos de Joinville.[26] Quantos aos convidados, o presidente Dordet encaminhou 80 convites às autoridades. Cada vereador ganhou o direito de convidar mais 20 pessoas.[24]
O Evento iniciou às 19 horas com execução do hino nacional reproduzido por gravação, apesar de que o plano inicial era contar com a banda do 62ª Batalhão de Infantaria. O ponto alta da cerimônia foi a assinatura das quatro edições históricas pelos 21 constituintes, prefeito Luiz Gomes e vice Fialkoski. João Fachini foi o primeiro orador da noite. Ele comentou a falta da banda do batalhão e exaltou a participação popular na confecção da nova carta. Sdrigotti, vice-presidente da CVJ e da constituinte, destacou avanços sociais da nova LOM, bem como seu caráter democrático. Após ele, subiram à tribuna os vereadores Norival, Odir Nunes, Renato Liebl e Evilásio dos Santos. A Sessão Solene fechou com discurso de Dordet. O presidente da constituinte destacou o esforço de todos para a criação daquele conjunto de leis que estava então sendo promulgado.[27]
A Sessão Especial de promulgação foi realizada dia 2 de abril de maneira antecipada, para permitir que Odir Nunes e Evilásio subscrevessem o texto original. Ambos estavam na iminência da saída do legislativo municipal.<ref">Despedida. A Notícia, 07 de abril de 1990.</ref> O regimento previa promulgação em 5 de abril.[28]
Depois da Promulgação
Edições Especiais
A Câmara mandou confeccionar quatro exemplares especiais da Lei Orgânica de Joinville, entregando uma ao Arquivo histórico, outra para a prefeitura, uma terceira para o fórum e a última ficaria em guarda da própria CVJ.[29]
O Artigo 58 e o Vice-Prefeito
Dizia o artigo 58 da LOM recém-aprovada:[nota 3]
Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o vice-prefeito devem renunciar aos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
Porém, o vice-prefeito Júlio Fialkoski já estava se preparando para sua candidatura a deputado estadual, e quando ele fez esses planos não havia lei alguma que o obrigaria a renunciar ao cargo de vice. Antes da aprovação da LOM, Fialkoski já tinha mandado fazer todo o material de campanha e teria grandes prejuízos se não mais fosse candidato.[30]
O mesmo artigo 58 ainda poderia respingar na candidatura de Pessoa Machado. Também planejando vaga na Alesc, Machado herdaria a posição de vice-prefeito se Fialkoski renunciasse ao cargo. Nesse cenário, caso ele aceitasse a posição de sucessor de Lula, teria de desistir à candidatura de deputado?[31]
Fialkoski decidiu que não renunciaria. Ele entendia que o artigo 58 era inconstitucional e que a legislação federal previa seu afastamento enquanto candidato, e não renúncia. Somente se fosse assumir um cargo ele precisa renunciar ao outro, segundo Fialkoski entendia.[32] Disse o decidido vice-prefeito:
Quem se sentir prejudicado com a minha decisão que apele para o Supremo Tribunal Eleitoral - STE. (...) Se a constituição não me obriga a renunciar ao mandato, por que vou ter que acatar esse dispositivo da Lei Orgânica?
Fialkoski se estribava em consulta a juristas e tinha em sua posse um parecer de Antonio Carlos Konder Reis, relator adjunto da Constituição Federal. Konder Reis concordava que o artigo 58 da LOM era inconstitucional.[33]
Para Dordet, presidente da constituinte municipal, a Câmara não poderia interferir na decisão do STE, mas poderia cassar o cargo de vice de Fialkoski. Bio disse que essa arguição de inconstitucionalidade deveria ter sido apresentada do Supremo Tribunal Federal, para então Fialkoski estar juridicamente coberto.[34]
E a banda do Exército?
A ausência da banda do 62º Batalhão de Infantaria na Sessão Solene ainda renderia pano pra manga. Na sessão de 3 de abril de 1990, Luiz Carvalho repudiou a decisão do comandante de impedir a participação da banda no ato. Disse ele que isso...
Foi um desrespeito aos representantes públicos eleitos diretamente pelo povo, e não nomeados pelo exército.
Sdrigotti também foi à tribuna protestar pelo mesmo ocorrido. Já Dordet disse que chegou a colocar um ônibus à disposição da banda militar e convidou o comandante Monteiro Neto para ocupar uma posição entre as autoridades.[35]
Mas, por que faltou a banda ao evento? O que se entende da resposta do comandante às matérias publicadas em jornal, é que ao mudar o local da Sessão Solene da Câmara para o auditório do Sindicato dos Metalúrgicos, os vereadores poderiam estar tendo motivações políticas. O comandante não deu mais explicações de porque a mudança seria motivada por politicagem. Ele relembrou que regulamentos do exército impediam que a banda comparecessem em eventos de motivação política, e que a banda não se furtava em buscar abrilhantar centenas de eventos na cidade e região, quando possível.[36][nota 4]
Apêndice
Lista dos vereadores constituintes:
Altair Carlos Pereira • Aymoré do Rosário • Décio Krelling • Durival Lopes Pereira • Evilásio dos Santos Júnior • João Fachini • João Luiz Sdrigotti • João Pessoa Machado • Luiz Alberto Souza de Carvalho • Nivaldo Ceolin • Nestor Westrupp • Norival Raulino da Silva • Odir Nunes da Silva • Paulino Berkenbrock • Renato Marcos Liebl • Roberto Bisoni • Sérgio de Souza Silva • Silvio Antonio Fortunato • Teresa Campregher Moreira • Waldomiro Dordet • Vilson João Renzetti
Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC
Como Citar |
Referência
PINHEIRO, Patrik Roger. Lei Orgânica de Joinville. Memória CVJ, 2024. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=Lei_Org%C3%A2nica_de_Joinville>. Acesso em: 10 de janeiro de 2025. |
Citação com autor incluído no texto
Pinheiro (2024) |
Citação com autor não incluído no texto
(PINHEIRO, 2024) |
Notas
- ↑ O artigo em questão acabou sendo o 32 na versão final da LOM, mas era tratado como 31 na fase de projeto, o que indica que posteriormente um artigo extra deve ter sido inserido no projeto.
- ↑ Lula era o apelido do prefeito de Joinville, Luiz Gomes.
- ↑ Ao comentar o problema do vice-prefeito Fialkoski com a nova LOM, várias reportagens no Jornal A Notícia mencionam o artigo 57 da lei Orgânica. A versão dela encartada no Jornal alguns dias depois, porém, mostrou que o artigo em questão era o 58, não o 57. O motivo é o mesmo descrito na primeira nota.
- ↑ Talvez por isso Luiz Carvalho tenha sido o primeiro a repudiar a decisão do comandante, afinal de contas, ele era o presidente do sindicato dos metalúrgicos. Trazer o evento para esse local pode tê-lo colocado em evidência, de alguma maneira que o comandante entendeu como politicagem.
Referências
- ↑ Comissão Estuda Mudanças. A Notícia, 22 de junho de 1989.
- ↑ Redução de Vereadores Polemiza Lei Orgânica. A Notícia, 23 de junho de 1989.
- ↑ Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Lei Orgânica. A Notícia, 10 de julho de 1989.
- ↑ Sessão Solene dá a Largada à Confecção da Lei Orgânica. A Notícia, 12 de outubro de 1989.
- ↑ LOM: Em Pauta Emendas para o Regimento. A Notícia, 17 de outubro de 1989.
- ↑ Povo Vai Ser Ouvido na LOM de Joinville. A Notícia, 20 de outubro de 1989.
- ↑ Machado Não Quer Presidir. A Notícia, 06 de outubro de 1989.
- ↑ Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Presidência. A Notícia, 09 de setembro de 1989.
- ↑ Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Câmara de Joinville Instala sua Constituinte. A Notícia, 05 de outubro de 1989.
- ↑ Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Presidente. A Notícia, 12 de outubro de 1989.
- ↑ Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Presidente (2). A Notícia, 12 de outubro de 1989.
- ↑ Câmara de Vereadores de Joinville - Resolução Nº 02/89. A Notícia, 26 de outubro de 1989.
- ↑ Ir para: 13,0 13,1 Coluna Apontamentos. Constituinte. A Notícia, 08 de novembro de 1989.
- ↑ Plenária Popular Entrega Seis Propostas à Constituinte. A Notícia, 17 de novembro de 1989.
- ↑ Ir para: 15,0 15,1 Constituinte Tem 198 Propostas Protocoladas. A Notícia, 18 de novembro de 1989.
- ↑ Coluna Apontamentos. Constituinte. A Notícia, 21 de dezembro de 1989.
- ↑ Cumprida Mais Uma Etapa da Elaboração da Lei Orgânica. A Notícia, 12 de janeiro de 1990.
- ↑ Ir para: 18,0 18,1 Começa Votação da Nova LOM. A Notícia, 21 de fevereiro de 1990.
- ↑ Surge "Buraco Negro" na LOM de Joinville. A Notícia, 24 de fevereiro de 1990.
- ↑ Joinville Deveria Ter Apenas 15 Vereadores. A Notícia, 11 de março de 1990.
- ↑ Participação Popular Provoca "Buraco Negro". A Notícia, 25 de fevereiro de 1990.
- ↑ Coluna Apontamentos. Poderes. A Notícia, 07 de março de 1990.
- ↑ Lei Orgânica Aprovada na 1ª Votação. A Notícia, 21 de março de 1990.
- ↑ Ir para: 24,0 24,1 Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Votação. A Notícia, 29 de março de 1990.
- ↑ Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Constituinte. A Notícia, 27 de março de 1990.
- ↑ Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Constituinte. A Notícia, 27 de março de 1990.
- ↑ Promulgada, Nova Lei Organica Já Vigora em Joinville. A Notícia, 03 de abril de 1990.
- ↑ Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Comunidade Participa. A Notícia, 05 de outubro de 1989.
- ↑ Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Edição Histórica. A Notícia, 30 de março de 1990.
- ↑ Avelar Livio dos Santos. A Lei Orgânica de Joinville Obriga Julio a Renunciar. A Notícia, 31 de março de 1990.
- ↑ Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Decisões Difíceis. A Notícia, 01 de abril de 1990.
- ↑ Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Inconstitucional. A Notícia, 03 de abril de 1989.
- ↑ Julio: Não Vou Obedecer o Artigo 57. A Notícia, 03 de abril de 1990.
- ↑ Mandato Poderá Ser Cassado. A Notícia, 03 de abril de 1990.
- ↑ Banda do Exército Gera Polêmica em Joinville. A Notícia, 04 de abril de 1990.
- ↑ Cartas. A Notícia, 4 de abril de 1990.