Lei Orgânica de Joinville

De Memória CVJ
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Em 1989/1990, durante a 11ª Legislatura, a Câmara de Vereadores de Joinville criou sua primeira Lei Orgânica de Joinville (LOM) pós-redemocratização. Durante a ditadura militar, havia uma única Lei Orgânica para todos os Municípios de Santa Catarina, criada pela Alesc. Com a volta do governo civil, em 1988 foi promulgada uma nova Constitução Federal. Na sua esteira veio uma constituição estadual em 1989 e, por fim, em 1990 foi a vez da lei orgânica de Joinville, equivalente a uma constituição municipal.

Os passos tomados pela Câmara até a promulgação da LOM no dia 2 de abril incluíram:

  • Formação de uma comissão para dar inícios aos estudos da nova Lei, que criaria um esboço de anteprojeto (ou seja, não criariam já o anteprojeto);
  • Criação de um Regimento da constituinte;
  • Formação de uma mesa própria, diversa daquela da Câmara;
  • Formação das diversas comissões;
  • Recepção das propostas para o anteprojeto;
  • Discução e votação das propostas recebidas, com anteprojeto obtido ao fim desse passo;
  • Votação do anteprojeto, com projeto obtido ao fim desse passo;
  • Votação do projeto, com a Lei Orgânica do Município obtida ao fim desse passo;
  • Promulgação da nova LOM em Sessão Solene.


Passos Preliminares

Norival Silva presidiu a comissão que daria os passos preliminares.

Para começar a organizar a casa para a tramitação da Lei Orgânica, foi criada em em junho de 1989 a Comissão Parlamentar de Estudos da Nova Lei Orgânica. Integraram essa comissão Norival Silva (presidente), Sérgio Silva, João Luiz, Décio Krelling, Waldomiro Dordet, João Fachini, Aymoré do Rosário, Evilásio dos Santos e Odir Nunes.

A comissão não tinha poder de deliberar nada oficialmente, mas criaria um esboço de anteprojeto da LOM. Uma das preocupações iniciais envolvia a questão da formação ou não de uma mesa constituinte própria, diferente da mesa que dirigia a Câmara. Norival entendia que sim, a constituinte deveria ter uma mesa distinta, já que a mesa diretora da Câmara era composta por peemedebistas, e a constituinte deveria ser mais eclética.[1]

A Questão do Número de Vereadores

Já nessa fase preliminar, surgiu uma dúvida sobre o número correto de vereadores que a Câmara de Vereadores poderia ter. Dizia a carta magna recém-criada na época:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:
a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes; 
b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;
c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

O entendimento corrente era de que um "número proporcional" significava que deveria haver um escalonamento gradual de 9 até 21 vereadores, conforme a população fosse crescendo. Nesse caso, Joinville não poderia ter 21 vereadores, já que sua população era inferior a 400 mil. Além disso, a Constituição Estadual recém-criada legislou sobre o tema. Segundo Norival, isso feriu a autonomia dos municípios. Para debater o assunto, Aloisio Piazza, presidente da constituinte estadual de Santa Catarina, foi convidado para visitar Joinville.[2] Piazza compareceu à CVJ no dia 4 de agosto de 1989.

Esboço Terminado

No fim de setembro, a Comissão criada para pavimentar o caminho para a Lei Orgânica terminou seu esboço do anteprojeto. Como a constituinte ainda não tinha mesa própria, Norival entregou o documento ao presidente da Câmara, Pessoa Machado. Estava pronto o esqueleto da Lei Orgânica, em cima do qual os vereadores se debruçariam nos meses à frente.[3]

Formação da Constituinte

Sessão Solene

A Sessão Solene que deu a Largada à Constituinte. (Foto: Iran Correia/A Notícia)

Em 6 de outubro de 1989, uma Sessão Solene abriu oficialmente os trabalhos constituintes. Cerca de 200 pessoas compareceram ao evento, que contou também com o prefeito Luiz Gomes, o juiz Ruy Schneider, o empresário Raul Schmidt (presidente da Acij) e os deputados Raulino Rosskamp e Geovah Amarante, entre outras lideranças.

Ao receber a palavra, Norival Silva disse:

Esse é um momento importante para os milhares de municípios brasileiros que agora começam a redigir suas próprias normas.

Ao discursar, João Fachini lembrou dos trabalhadores e dos marginalizados, e afirmou que:

A Nova Lei Orgânica terá que ter a cara de Joinville.

Várias entidades da cidade enviaram representantes à Sessão e entregaram panfletos que manifestavam o desejo de participação na confecção da Lei Orgânica.[4]

Regimento Interno da Constituinte

Para ditar o rito das sessões constituintes, primeiro era necessário aprovar um regimento interno. Não um regimento para a Câmara, mas para as sessões da criação da carta magna municipal. Segundo o cronograma aprovado, as emendas para anteprojeto do regimento seriam recebidas até as 18 horas do dia 16 de outubro de 1989.[5]

Uma novidade na CVJ, o regimento aprovado trouxe a possibilidade de não parlamentares usarem a tribuna para defender suas propostas. Como tinha ficado evidente que a Lei Orgânica teria alguns projetos de iniciativa popular, considerou-se apropriado franquear a palavra aos integrantes das entidades por até 15 minutos.[6]

Mesa Diretora

A mesa da constituinte a partir da esquerda: Ceolin, Maninho, Bio e Sdrigotti.

Antes mesmo de oficialmente formada, a Constituinte já teve disputas pela presidência. Pessoa Machado, presidente da casa, disse que se o regimento previa a criação de uma mesa própria para a criação da Lei Orgânica, ele faria de tudo para apoiar a decisão. Pessoa Machado também assegurou que não disputaria o cargo.[7] Rumores apontavam que Norival se apresentava como candidato.[8] Waldomiro Dordet, o Bio, também desejava disputá-lo,[9] e como conseguiu o apoio quase integral do PMDB, maior partido na CVJ, era o favorito na disputa.[10] Houve ainda planos para uma chapa encabeçada por Vilson Renzetti e articulada por Maninho.[11]

A escolha da mesa, no entanto, só pôde ser realizada após a aprovação do regimento interno. A chapa vencedora foi:

Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Waldomiro Dordet João Luiz Sdrigotti Evilásio dos Santos Nivaldo Ceolin

Comissões Temáticas

Conforme a resolução 02/89, a composição das comissões temáticas se deu conforme os quadros abaixo:[12]

Comissão dos Princípios Fundamentais, da Organização dos Poderes Executivo e Legislativo.
Presidente Relator Membro Membro Membro
Décio Krelling Sérgio de Souza Silva Paulino Berkenbrock Odir Nunes da Silva Silvio Antonio Fortunato
Comissão da Ordem Econômica, Financeira, Tributária, Orçamento e Administração Pública.
Presidente Relator Membro Membro Membro
Vilson João Renzetti Evilásio dos Santos Júnior Décio Krelling Paulino Berkenbrock João Luiz Sdrigotti
Comissão do Desenvolvimento Urbano, Uso do Solo, Habitação, Meio Ambiente e Agricultura.
Presidente Relator Membro Membro Membro
Sérgio de Souza Silva Luiz Alberto Souza de Carvalho João Fachini Renato Marcos Liebl Durival Lopes Pereira
Comissão da Saúde Pública, Saneamento, Assistência, Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo.
Presidente Relator Membro Membro Membro
Norival Raulino da Silva Nestor Westrupp Altair Carlos Pereira Vilson João Renzetti Teresa Campregher Moreira

Comissão de Sistematização

Além das comissões temáticas acima, uma última comissão foi formada para padronizar (sistematizar) as várias propostas de emenda ao anteprojeto da Lei Orgânica:

Presidente Relator Membro Membro Membro
João Luiz Sdrigotti Nestor Westrupp Evilásio dos Santos Luiz Alberto Souza de Carvalho Sérgio de Souza Silva

Fase 1 - Propostas para o Anteprojeto da LOM

Definidas as comissões, a Câmara passou à fase das propostas à Lei Orgânica. O período para apresentá-las iniciou em 25 de outubro e o prazo se encerraria em 17 de novembro de 1989,[13] mas foi prorrogado até dia 20 do mesmo mês.[14]

Além das emendas de origem legislativa, o regimento previa aceitação de emendas de iniciativa popular. Estas últimas deveriam estar sob a tutela de uma entidade civil legalmente estabelecida e conter pelo 500 menos subscrições. Caso não alcançasse as 500 assinaturas, a emenda popular poderia ser adotada por um vereador. Essa co-autoria eliminaria a necessidade do número de subscritos.[13]

Plenária Popular: O pastor Remy Hofstaetter entrega propostas em nome de 78 entidades. (Foto: Roberto Adam/A Notícia)

Um total de 198 propostas foram protocoladas até 17 de novembro. Entre elas estavam:

  • Proposta do vereador Pessoa Machado, querendo isenção do IPTU para aposentados e pensionistas que ganhavam até quatro salários mínimos;
  • Proposta do vereador Roberto Bisoni e Aymoré do Rosário, pretendendo repassar os custos da colocação de tubos aos munícipes;
  • Proposta do vereador Fachini, que desejava amarrar o salário do prefeito ao dos funcionários públicos: O prefeito não poderia receber 10 vezes mais que o piso do funcionalismo.

Pelo menos seis propostas era de iniciativa popular, preparadas por 78 entidades civis que se congregaram numa "plenária popular". Entre elas, a proposta que recebeu o número 148 continha mais de duas mil assinaturas e pretendia exigir que os loteadores realizassem toda a infraestrutura antes de obter alvarás para negociar os lotes. Sem isso, a área seria desapropriada e transformada em loteamento popular.[15]

Fase 2 - Discussão e Votação das Propostas ao Anteprojeto

O chargista Paulo Sérgio se divertiu com a estreia de não parlamentares na tribuna. (A Notícia, 02/02/1989)

Vencida a fase de recepcionar propostas, veio depois o momento de discuti-las e votá-las. O dia 03 de dezembro representou um marco na história da CVJ, já que nessa data pela primeira vez não parlamentares defenderam propostas na tribuna. Quem estreou a novidade foi a Comissão da Saúde Pública, Saneamento, Assistência, Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo.[15]

Os debates e votações aconteceram dentro das comissões. Os representantes de instituições civis poderiam participar dos debates, mas obviamente as votações eram de competência exclusiva dos legisladores. Inicialmente, o prazo final para essa fase era 7 de dezembro, mas precisou ser postergado para o dia 12 de dezembro.

Fase 3 - Sistematização das Propostas Recepcionadas

O anteprojeto da LOM ficou disponível para consulta na CVJ (A Notícia, 30/12/1989)

Recepcionadas as diferentes propostas e transitadas pelas diferentes comissões, agora elas precisavam ir ao plenário. Mas, antes disso, as propostas precisavam de um trabalho de sistematização e eliminação de redundâncias, ou seja, uma redação final padronizada do projeto da Lei Orgânica. Por isso, a Comissão de Sistematização, presidida por Sdrigotti, era considerada a mais importante, já que todas as propostas passaram por ali.

O anteprojeto redigido pela Comissão de Sistematização ficou pronto em 22 de dezembro de 1989.[16]

Fase 4 - Emendas ao Anteprojeto

Na sessão constituinte de 12 de novembro de 1990, a Câmara recebeu 73 emendas ao anteprojeto da Lei Orgânica. Fachini parecia especialmente motivado em apresentar tais emendas, já 58 das 73 eram de autoria dele. Altair Carlos Pereira apresentou 11 e o presidente da constituinte, Dordet, apresentou 3. A última foi de autoria de vários parlamentares.[17] O número de emendas chegou a 89.[18] Vencida essa etapa, o anteprojeto então já tinha se transformado em projeto, pronto para ser votado em plenário.

Fase 5 - Votação do Projeto

Waldomiro Dordet, presidente da mesa da constituinte.

Enfim, no dia 21 de fevereiro, o anteprojeto da nova Lei Orgânica de Joinville transitou no plenário para votação. Essa fase não era a votação para aprovação da lei em si, mas da votação para transformar o anteprojeto em projeto de lei.

Com o acúmulo de matérias na ordem do dia, Dordet propôs a realização de sessões constituintes diárias nos dias de semana. O plenário não gostou e não aprovou. Dordet comentou que, ou os vereadores acabariam virando a noite em cada sessão, ou ele teria que acabar convocando sessões extraordinárias para poder respeitar o prazo regimental.[18]

Impassess

Mas as votações emperraram no caso do número de vereadores. Como já comentado anteriormente, o artigo 29 da Carta Magna de 1988 definia um número baseado na proporcionalidade populacional. O artigo 111 da constituição estadual, que legislou sobre o tema, foi considerado inconstitucional, porque não era da alçada do poder estadual definir matéria da esfera municipal.

O artigo 6º do projeto da Lei orgânica firmava o número de vereadores em 21. Diante da dúvida que pairava sobre o assunto, uma emenda sugeriu a retirada da fixação do número de edis. A emenda não conseguiu os votos necessários. Outra foi apresentada, deixando para os vereadores de cada legislatura definir, um ano antes do término, o número de edis da próxima. Os que queriam a aprovação da primeira emenda não gostaram da segunda.

Sem o número de votos necessários, nem as duas emendas, nem o artigo original do projeto foram aprovados, e a constituinte deu uma "barrigada" nessa votação, deixando-a para sessões futuras.[19] Mais tarde, o texto original do projeto, que fixava em 21 o número de vereadores, acabou sendo aprovado.[20]

Um novo impasse surgiu na votação do artigo 32,[nota 1] que estipulava que o executivo e o legislativo poderiam propor emendas à LOM. O executivo, através do prefeito. O legislativo, por meio de um terço dos parlamentares. Mas Fachini queria que a população também pudesse fazê-lo. Ele enviou proposta para incluir que os eleitores, se reunissem 5% do eleitorado, também tivessem o direito de criar propostas de emendas.

Nestor Westrupp foi marcadamente contra. Ele entendia que isso traria um esvaziamento da função parlamentar dos vereadores. De novo, nem o artigo como estava, nem a emenda de Fachini recebeu o número de votos suficientes para ser aprovado.[21] No fim, cada um cedeu um pouco e o artigo foi votado permitindo a emenda popular à LOM, mas mediante a subscrição de 7% do eleitorado, e não de 5%.

Quase Hein, Luiz Gomes!

O artigo 68 parágrafo 27 do projeto da Lei Orgânica (Artigo 67 no projeto) determinava que o prefeito poderia editar medidas provisórias, tal qual fazia o presidente da república. Na época, o dispositivo já estava desagradando muita gente na esfera nacional. José Sarney passou a fazer uso intenso das medidas provisórias, baixando ato atrás de ato.

Atento, o vereador Altair chamou atenção ao fato de quer o governo federal pode se deparar com situações urgentes de grande interesse nacional, quando uma medida provisória tem cabimento, mas um prefeito não enfrentaria a mesma necessidade. Foi por pouco, hein Lula![22][nota 2]

Fase 6 - Votação da Nova LOM

No começo da segunda quinzena de março de 1990, a constituinte já tinha um projeto final da carta magna municipal. Agora, vinham as votações para transformar o projeto em lei.

A votação em primeiro turno terminou em 22 de março e incluiu revisões em 43 dos 187 artigos. Antes da votação em segundo turno, essas mudanças precisariam inseridas no texto final da LOM.[23]

O segundo turno aconteceu em 30 de março.[24]

Sessão Solene de Promulgação da Nova Lei Orgânica

Fachini, o primeiro orador da noite.
Raulino, João Gaspar e Paulo Bauer, deputados estaduais na sessão solene.

Antes mesmo da aprovação final da LOM, já começou a circular a preocupação com o espaço, ou a falta dele, para abrigar uma Sessão Solene que deveria ser muito concorrida. A sede da CVJ, na época no prédio do BESC na rua 9 de Março, parecia não comportar o evento.[25] Por isso, decidiu-se que a Sessão ocorreria no auditório do Sindicato dos Metalúrgicos de Joinville.[26] Quantos aos convidados, o presidente Dordet encaminhou 80 convites às autoridades. Cada vereador ganhou o direito de convidar mais 20 pessoas.[24]

O prefeito Luiz Gomes recebe das mãos de Sdrigotti um exemplar histórico da lei Orgânica.

O Evento iniciou às 19 horas com execução do hino nacional reproduzido por gravação, apesar de que o plano inicial era contar com a banda do 62ª Batalhão de Infantaria. O ponto alta da cerimônia foi a assinatura das quatro edições históricas pelos 21 constituintes, prefeito Luiz Gomes e vice Fialkoski. João Fachini foi o primeiro orador da noite. Ele comentou a falta da banda do batalhão e exaltou a participação popular na confecção da nova carta. Sdrigotti, vice-presidente da CVJ e da constituinte, destacou avanços sociais da nova LOM, bem como seu caráter democrático. Após ele, subiram à tribuna os vereadores Norival, Odir Nunes, Renato Liebl e Evilásio dos Santos. A Sessão Solene fechou com discurso de Dordet. O presidente da constituinte destacou o esforço de todos para a criação daquele conjunto de leis que estava então sendo promulgado.[27]

A Sessão Especial de promulgação foi realizada dia 2 de abril de maneira antecipada, para permitir que Odir Nunes e Evilásio subscrevessem o texto original. Ambos estavam na iminência da saída do legislativo municipal.<ref">Despedida. A Notícia, 07 de abril de 1990.</ref> O regimento previa promulgação em 5 de abril.[28]

Depois da Promulgação

Edições Especiais

A Câmara mandou confeccionar quatro exemplares especiais da Lei Orgânica de Joinville, entregando uma ao Arquivo histórico, outra para a prefeitura, uma terceira para o fórum e a última ficaria em guarda da própria CVJ.[29]

O Artigo 58 e o Vice-Prefeito

Julio Fialkoski: "Não vou renunciar". (Foto: A Notícia)

Dizia o artigo 58 da LOM recém-aprovada:[nota 3]

Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o vice-prefeito devem renunciar aos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

Porém, o vice-prefeito Júlio Fialkoski já estava se preparando para sua candidatura a deputado estadual, e quando ele fez esses planos não havia lei alguma que o obrigaria a renunciar ao cargo de vice. Antes da aprovação da LOM, Fialkoski já tinha mandado fazer todo o material de campanha e teria grandes prejuízos se não mais fosse candidato.[30]

O mesmo artigo 58 ainda poderia respingar na candidatura de Pessoa Machado. Também planejando vaga na Alesc, Machado herdaria a posição de vice-prefeito se Fialkoski renunciasse ao cargo. Nesse cenário, caso ele aceitasse a posição de sucessor de Lula, teria de desistir à candidatura de deputado?[31]

Fialkoski decidiu que não renunciaria. Ele entendia que o artigo 58 era inconstitucional e que a legislação federal previa seu afastamento enquanto candidato, e não renúncia. Somente se fosse assumir um cargo ele precisa renunciar ao outro, segundo Fialkoski entendia.[32] Disse o decidido vice-prefeito:

Quem se sentir prejudicado com a minha decisão que apele para o Supremo Tribunal Eleitoral - STE. (...) Se a constituição não me obriga a renunciar ao mandato, por que vou ter que acatar esse dispositivo da Lei Orgânica?

Fialkoski se estribava em consulta a juristas e tinha em sua posse um parecer de Antonio Carlos Konder Reis, relator adjunto da Constituição Federal. Konder Reis concordava que o artigo 58 da LOM era inconstitucional.[33]

Para Dordet, presidente da constituinte municipal, a Câmara não poderia interferir na decisão do STE, mas poderia cassar o cargo de vice de Fialkoski. Bio disse que essa arguição de inconstitucionalidade deveria ter sido apresentada do Supremo Tribunal Federal, para então Fialkoski estar juridicamente coberto.[34]

E a banda do Exército?

A ausência da banda do 62º Batalhão de Infantaria na Sessão Solene ainda renderia pano pra manga. Na sessão de 3 de abril de 1990, Luiz Carvalho repudiou a decisão do comandante de impedir a participação da banda no ato. Disse ele que isso...

Foi um desrespeito aos representantes públicos eleitos diretamente pelo povo, e não nomeados pelo exército.

Sdrigotti também foi à tribuna protestar pelo mesmo ocorrido. Já Dordet disse que chegou a colocar um ônibus à disposição da banda militar e convidou o comandante Monteiro Neto para ocupar uma posição entre as autoridades.[35]

Mas, por que faltou a banda ao evento? O que se entende da resposta do comandante às matérias publicadas em jornal, é que ao mudar o local da Sessão Solene da Câmara para o auditório do Sindicato dos Metalúrgicos, os vereadores poderiam estar tendo motivações políticas. O comandante não deu mais explicações de porque a mudança seria motivada por politicagem. Ele relembrou que regulamentos do exército impediam que a banda comparecessem em eventos de motivação política, e que a banda não se furtava em buscar abrilhantar centenas de eventos na cidade e região, quando possível.[36][nota 4]

Apêndice

Lista dos vereadores constituintes:

Altair Carlos PereiraAymoré do RosárioDécio KrellingDurival Lopes PereiraEvilásio dos Santos JúniorJoão FachiniJoão Luiz SdrigottiJoão Pessoa MachadoLuiz Alberto Souza de CarvalhoNivaldo CeolinNestor WestruppNorival Raulino da SilvaOdir Nunes da SilvaPaulino BerkenbrockRenato Marcos LieblRoberto BisoniSérgio de Souza SilvaSilvio Antonio FortunatoTeresa Campregher MoreiraWaldomiro DordetVilson João Renzetti




Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC

Como Citar
Referência

PINHEIRO, Patrik Roger. Lei Orgânica de Joinville. Memória CVJ, 2024. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=Lei_Org%C3%A2nica_de_Joinville>. Acesso em: 10 de janeiro de 2025.

Citação com autor incluído no texto

Pinheiro (2024)

Citação com autor não incluído no texto

(PINHEIRO, 2024)


Notas

  1. O artigo em questão acabou sendo o 32 na versão final da LOM, mas era tratado como 31 na fase de projeto, o que indica que posteriormente um artigo extra deve ter sido inserido no projeto.
  2. Lula era o apelido do prefeito de Joinville, Luiz Gomes.
  3. Ao comentar o problema do vice-prefeito Fialkoski com a nova LOM, várias reportagens no Jornal A Notícia mencionam o artigo 57 da lei Orgânica. A versão dela encartada no Jornal alguns dias depois, porém, mostrou que o artigo em questão era o 58, não o 57. O motivo é o mesmo descrito na primeira nota.
  4. Talvez por isso Luiz Carvalho tenha sido o primeiro a repudiar a decisão do comandante, afinal de contas, ele era o presidente do sindicato dos metalúrgicos. Trazer o evento para esse local pode tê-lo colocado em evidência, de alguma maneira que o comandante entendeu como politicagem.

Referências

  1. Comissão Estuda Mudanças. A Notícia, 22 de junho de 1989.
  2. Redução de Vereadores Polemiza Lei Orgânica. A Notícia, 23 de junho de 1989.
  3. Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Lei Orgânica. A Notícia, 10 de julho de 1989.
  4. Sessão Solene dá a Largada à Confecção da Lei Orgânica. A Notícia, 12 de outubro de 1989.
  5. LOM: Em Pauta Emendas para o Regimento. A Notícia, 17 de outubro de 1989.
  6. Povo Vai Ser Ouvido na LOM de Joinville. A Notícia, 20 de outubro de 1989.
  7. Machado Não Quer Presidir. A Notícia, 06 de outubro de 1989.
  8. Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Presidência. A Notícia, 09 de setembro de 1989.
  9. Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Câmara de Joinville Instala sua Constituinte. A Notícia, 05 de outubro de 1989.
  10. Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Presidente. A Notícia, 12 de outubro de 1989.
  11. Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Presidente (2). A Notícia, 12 de outubro de 1989.
  12. Câmara de Vereadores de Joinville - Resolução Nº 02/89. A Notícia, 26 de outubro de 1989.
  13. Ir para: 13,0 13,1 Coluna Apontamentos. Constituinte. A Notícia, 08 de novembro de 1989.
  14. Plenária Popular Entrega Seis Propostas à Constituinte. A Notícia, 17 de novembro de 1989.
  15. Ir para: 15,0 15,1 Constituinte Tem 198 Propostas Protocoladas. A Notícia, 18 de novembro de 1989.
  16. Coluna Apontamentos. Constituinte. A Notícia, 21 de dezembro de 1989.
  17. Cumprida Mais Uma Etapa da Elaboração da Lei Orgânica. A Notícia, 12 de janeiro de 1990.
  18. Ir para: 18,0 18,1 Começa Votação da Nova LOM. A Notícia, 21 de fevereiro de 1990.
  19. Surge "Buraco Negro" na LOM de Joinville. A Notícia, 24 de fevereiro de 1990.
  20. Joinville Deveria Ter Apenas 15 Vereadores. A Notícia, 11 de março de 1990.
  21. Participação Popular Provoca "Buraco Negro". A Notícia, 25 de fevereiro de 1990.
  22. Coluna Apontamentos. Poderes. A Notícia, 07 de março de 1990.
  23. Lei Orgânica Aprovada na 1ª Votação. A Notícia, 21 de março de 1990.
  24. Ir para: 24,0 24,1 Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Votação. A Notícia, 29 de março de 1990.
  25. Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Constituinte. A Notícia, 27 de março de 1990.
  26. Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Constituinte. A Notícia, 27 de março de 1990.
  27. Promulgada, Nova Lei Organica Já Vigora em Joinville. A Notícia, 03 de abril de 1990.
  28. Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Comunidade Participa. A Notícia, 05 de outubro de 1989.
  29. Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Edição Histórica. A Notícia, 30 de março de 1990.
  30. Avelar Livio dos Santos. A Lei Orgânica de Joinville Obriga Julio a Renunciar. A Notícia, 31 de março de 1990.
  31. Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Decisões Difíceis. A Notícia, 01 de abril de 1990.
  32. Antonio Neves. Coluna Alça de Mira. Inconstitucional. A Notícia, 03 de abril de 1989.
  33. Julio: Não Vou Obedecer o Artigo 57. A Notícia, 03 de abril de 1990.
  34. Mandato Poderá Ser Cassado. A Notícia, 03 de abril de 1990.
  35. Banda do Exército Gera Polêmica em Joinville. A Notícia, 04 de abril de 1990.
  36. Cartas. A Notícia, 4 de abril de 1990.