Conselho Consultivo de Joinville

De Memória CVJ
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O Conselho Consultivo de Joinville foi, de certa forma, o substituto da Câmara de Vereadores durante o Governo Provisório da Era Vargas. Tal Conselho integrava a prefeitura, o que significa que a prefeitura passou a acumular os poderes administrativos e legislativos. O prefeito em si dependia do Conselho para criação de decretos-lei e aprovação de orçamentos, mas conselho e prefeito atuavam nas prefeituras, mais como uma repartição de atribuições do que como uma separação de poderes. O Conselho Consultivo de Joinville inaugurou suas atividades em 1931 e perdurou até 1936, quando a Era Vargas entrou na fase Constitucional e permitiu por um breve tempo a reabertura das casas legislativas.

Magnifying glass 01.svg.png Ver Também: Departamento Administrativo

Funcionamento do Conselho Consultivo

Ocorrida a revolução de 1930, é necessário dizer que assim como o Chefe do Governo Provisório (O próprio Vargas) e os interventores federais (que atuavam como governadores), num primeiro momento os prefeitos municipais também passaram a acumular os poderes Executivo e Legislativo. Dizia o Decreto nº 19.398, de 11 de Novembro de 1930, Art. 11, § 4º:

O interventor nomeará um prefeito para cada município, que exercerá aí todas as funções executivas e legislativas, podendo o interventor exonerá-lo quando entenda conveniente, revogar ou modificar qualquer dos seus atos ou resoluções e dar-lhe instruções para o bom desempenho dos cargos respectivos e regularização e eficiência dos serviços municipais.[1] 

Porém, depois os prefeitos passaram a contar com Conselhos Consultivos, criados pelo Decreto nº 20.348, de 29 de Agosto de 1931, segundo o qual os tais Conselhos seriam compostos da seguinte forma:

Art. 3º Os Conselhos Consultivos Municipais compor-se-ão de três ou mais membros nomeados pelo Interventor da seguinte forma: 
a) um a tres, dentre os maiores contribuintes do município;
b) um, indicado pelo prefeito municipal;
c) um ou mais, de livre escolha do próprio interventor no Estado.

O nome Conselho Consultivo, que atuaria numa época de autoritarismo, pode sugerir que seus membros seriam apenas fonte de consulta e orientação ao interventor ou ao prefeito, que poderiam tomar suas decisões discricionariamente. Porém, diz o decreto no seu sétimo artigo:

Art. 7º O Conselho Consultivo se reunirá sempre que for convocado pelo interventor, ou pelo perfeito, ou quando ele próprio julgar conveniente, sendo públicas as suas sessões, salvo, deliberação expressa em contrário, e as resoluções tomadas por maioria absoluta de votos. (Grifo nosso)[2] 
O Prefeito sancionou uma Resolução que antes precisou passar pelo Conselho.

Se a decisão saía por votação do Conselho, então ele era deliberativo, não meramente consultivo.[nota 1] Em Joinville, o Conselho tinha três membros, que se reuniam com o prefeito Municipal, este último nomeado pelo interventor federal. Como dois dos três conselhereiros eram indicados direta e livremente pelos governantes (municipal e estadual), aqueles deviam seus cargos a estes e parece difícil que fariam alguma oposição séria, mesmo se necessário fosse.

Ainda assim, depois que foi criado o Conselho Consultivo em 1931, o prefeito precisava passar pela aprovação desse as resoluções que depois ele sancionaria.[nota 2] De certa forma, o Conselho Consultivo foi um arremedo de uma Câmara de Vereadores. Porém, com um número de apenas três membros, não tinha comissões ou discussões entre bancadas diferentes. Inclusive quando o prefeito fazia um relatório anual, mesmo que esse pudesse ser conferido primeiro pelo Conselho Consultivo, ele era submetido à aprovação do Interventor Federal no Estado. Não havia um órgão independente como uma Câmara para efetuar a prestação de Contas. Se o Conselho Consultivo fizesse tal aprovação, seria como se um órgão aprovasse suas próprias contas. Isso porque os Conselhos Consultivos eram vinculados às prefeituras, assim como os atuais conselhos administrativos de organizações ou agremiações estão vinculados à instituições da qual fazem parte. Percebe-se claramente então que não há um poder legislativo à parte do executivo.

Membros do Conselho Consultivo

O Conselho Consultivo de Joinville é nomeado. Jornal A Notícia, 17 de novembro de 1931

O Conselho Consultivo de Joinville foi constituído em Novembro de 1931, com a nomeação do Dr. Carlos Gomes de Oliveira, Max Colin e o capitão Manoel Alire Borges Carneiro.

A lista abaixo ofecere os nomes dos que serviram como conselheiros até o breve retorno da Câmara que se deu dentro do período constitucional na Era Vargas:

Conselho Consultivo de Joinville
Precedida pela
12ª Legislatura da Primeira República
Conselho Consultivo Sucedida pela
Legislatura da Era Vargas




Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC

Como Citar
Referência

PINHEIRO, Patrik Roger. Câmara de Joinville: Conselho Consultivo de Joinville. Memória CVJ, 2024. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=Conselho_Consultivo_de_Joinville>. Acesso em: 17 de julho de 2024.

Citação com autor incluído no texto

PINHEIRO (2024)

Citação com autor não incluído no texto

(PINHEIRO, 2024)

Notas

  1. Os Conselho Consultivos, na época, eram o que hoje chamamos de Conselhos Administratvos ou Deliberativos. Quando o Jornal A Notícia, de 16 de agosto de 1940, noticiou os estatutos do Asilo Bethesda, informou sobre um corpo administrativo e um conselho, cujo nome era Conselho Consultivo. Situações semelhantes ocorriam com outras instituições e agremiações da época. Este Conselho da Era Vargas diferia, por exemplo, do Conselho Consultivo Municipal do qual o vereador Manuel A. da Luz Fontes fez parte em 1951, que era realmente consultivo.
  2. Num relatório de Gestão publicado no "A Notícia" (19/10/1935), em 1935, o prefeito de Itajaí detalhou os cargos diretos da administração. Falando do Conselho Consultivo, o relatório disse que a ele "são submetidas as questões da maior importância".

Referências