CPI do Rio Mathias
Em 2021, durante a 19ª Legislatura, a Câmara decidiu instaurar uma CPI para apurar irregularidades nas obras de macrodrenagem do rio Mathias, um afluente do rio Cachoeira que perpassa os bairros Atiradores e Centro. As obras foram iniciadas em 2014, com prazo para conclusão em 2016. A CPI foi constituída na primeira sessão extraordinária de 2021, em 18 de janeiro.
Uma CPI não pode condenar ou indiciar ninguém. O que ela pode fazer é concluir que há indícios de atos ilícitos praticados por pessoas físicas ou jurídicas e, a partir disso, sugerir a outros órgãos que analisem e promovam a responsabilidade civil e criminal, se for o caso.
Membros da Comissão
Constituída já no início dos trabalhos da 19ª Legislatura, a CPI teve como seu presidente o vereador Wilian Tonezi. Neto Petters foi o secretário e Diego Machado foi o relator. A comissão ainda contou com os membros Sales e Aragão.[1]
Ações da CPI e Notícias Correlatas
Uma das primeiras decisões dos membros da CPI foi a ordem para que a Prefeitura de Joinville apresentasse, em 72 horas e sob pena de crime de responsabilidade, informações sobre orçamentos, despesas, contratos, projetos e históricos, desde o processo de licitação até o período de execução da obra de macrodrenagem. Depois começaram as convocações para esclarecimentos.
Oitiva de Jorge Sá - Secretário da Seinfra
Em 1º de fevereiro de 2021, o então secretário de Infraestrutura Urbana de Joinville (Seinfra), Jorge Sá, foi convocado pela CPI para dar alguns esclarecimentos. Sá estava à frente da pasta há cerca de um mês e disse que tinha ainda pouco conhecimento das ações de secretários passados. Ele se colocou à disposição para voltar com mais informações. Ele também disse que a prioridade naquele momento não eram as obras do rio Mathias, mas atender emergências causadas pelas chuvas intensas ocorridas naqueles dias. O vereador Diego manifestou desagrado com a participação de Sá, classificando-o como frio e demonstrando má vontade. A participação de Sá foi importante por trazer nomes para a investigação.[2]
TCE Isenta Prefeitura
Depois da reunião da CPI que ouviu Sá, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu arquivar a denúncia sobre os atrasos nas obras do rio Mathias. O órgão, após audiências e vistorias técnicas, entendeu que o grande responsável pelos atrasos nas obras é o Consórcio Motta Junior Ramos Terraplanagem, empresa que venceu a licitação.[3] Isso não impediu a continuação da CPI.
Oitivas Sobre a Fase de Projeto
Projeto Problemático?
No dia 4 de fevereiro foi ouvido Ariel Pizzolatti, que foi secretário da Seinfra entre os anos de 2009 e 2012, durante o governo de Carlito Merss. Foi neste período que o projeto básico da obra foi elaborado. Pizzolatti alegou que, na ocasião, a Seinfra não participou diretamente do processo de elaboração do projeto, nem da fiscalização. Ele disse também que...
“Havia à época uma unidade de controle de projetos vinculada à Secretaria de Planejamento (Seplan) que foi criada para gerenciar os projetos especiais. Houve a contratação de uma empresa especializada para fazer esse projeto. Por isso, a Seinfra foi apenas coadjuvante.”
O ex-secretário também apontou ausência de alguns estudos importantes e erros de planejamento da obra.[4]
Projeto Elogiável?
No dia 8 de fevereiro ocorreu a oitiva de Adelir Stolf, secretário da Seplan na época da criação do projeto das obras do rio Mathias. Em sua defesa, Adelir alegou que não havia problemas no projeto. Para fortalecer seu argumento, ele disse que tal passou pelo crivo do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e que recebeu elogios da Caixa Econômica Federal e do Ministério das Cidades. Segundo Adelir, o problema não estava no projeto, mas, sim, na sua posterior execução.[5]
No dia 15 do mesmo mês, Edu José Franco foi ouvido. Ele era sócio-administrador da empresa Parallela Engenharia, envolvida no desenvolvimento do projeto. Franco usou argumentos similares aos de Stolf para afirmar que o projeto não era problemático: os financiadores que o avaliaram também o aprovaram.[6]
Porque obras nesse rio e não noutro
No dia 18 de fevereiro foram ouvidos, entre outros:
- Carla Cristina Pereira, ex-diretora-executiva da Unidade de Coordenação de Projetos (UCP) da Seplan;
- Eduardo Dalbosco, ex-chefe de gabinete de Carlito Merss; e
- Saulo Vicente Rocha, ex-coordenador na Secretaria de Infraestrutura.
Dalbosco afirmou que a escolha de realizar a obra no rio Mathias, e não em outro rio da cidade, foi feita pelo Governo Federal, já que este foi quem selecionou o Mathias entre as propostas enviadas para receber recursos. Dalbosco também lembrou à CPI que o valor financiado era insuficiente para fazer a obra de macrodrenagem na zona sul de Joinville, mas que a obra no Mathias se encaixava no recurso disponível.[7]
Oitivas Sobre a Execução
Empreiteira Motta Junior: Aditivos e Abandono da Obra
Na reunião de 3 de março, o ex-secretário da Infraestrutura (Seinfra) Romualdo França esteve diante dos membros da CPI. Disse França que o orçamento referencial da licitação era de R$ 65,3 milhões, mas a empresa Motta Junior vencera o certame com R$ 45 milhões, ou seja, 29,8% de deságio. França relatou que, ainda em 2014, o valor da proposta vencedora trouxe preocupação na Seinfra, afinal de contas, um desconto próximo de R$ 20 milhões não era pouca coisa para uma obra de grande impacto na cidade.
De acordo com França, já em 2014 a empreiteira manifestou problemas como ausência de produtividade, abandono do canteiro de obra, problemas ambientais, detritos jogados no rio, entre outros. Notificações, multas e processos se arrastaram até 2019, quando ficou oficialmente caracterizado o abandono da obra por parte da Motta Junior, com cerca de 70% do trabalho concluído.[8]
Na quarta-feira de 24 de março, Udo Döhler prestou depoimento. O ex-prefeito buscou deixar claro que as constantes tentativas de aditivos ao contrato por parte da empreiteira criaram sérios problemas. A ideia do prestador de serviço pareceu ser ganhar a licitação por um valor, mas acabar recebendo um valor muito mais alto. Udo repetiu algumas vezes que a pressão para que a Prefeitura concedesse os aditivos era constante, acompanhada às vezes por ameaças de paralisação ou retirada de maquinário da obra.
Perguntado sobre divergências entre secretarias (SAP e Seinfra), algo evidenciado em oitivas anteriores, Döhler não as negou, respondendo que “nem todo colegiado pensa de maneira uniforme".[9]
Em 31 de março foi realizada a oitiva de Miguel Bertolini, que esteve à frente da Secretaria de Administração e Planejamento (SAP), e Daniela Civinski Nobre, diretora-executiva da pasta. Os depoentes esclareceram que o repentino aumento no capital social da empresa vencedora para se adequar às exigências da licitação não foi motivo para desqualificá-la. Bertolini afirmou que, uma vez que a alteração foi reconhecida pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), não haveria como a comissão de licitação que analisou a documentação dos concorrentes duvidar dos papéis apresentados pelas empreiteiras, porque tinham fé pública. Os vereadores também questionaram se, para um projeto com as proporções da obra de macrodrenagem do Mathias, não seria mais adequado o uso do critério de técnica, em vez do critério de preço mais baixo. Daniela respondeu que o critério técnico só deve ser empregado para ações predominantemente intelectuais, como a de fazer o projeto, mas não para execução da obra.[10]
Caixa e Azimute
Em 10 de março, a CPI ouviu Gabriela Albiero, coordenadora da CEF. Ela não forneceu as respostas na medida que os vereadores esperavam, alegando falta de conhecimento técnico. Ela deixou claro que o ofício enviado à instituição não deixou claro que o profissional a ser inquirido deveria ter tais respostas, pois não havia indicação das perguntas que seriam formuladas pelos vereadores.[11]
Já o sócio-proprietário da Azimute Engenharia, Luiz Antonio Ramuski, informou que durante o contrato da Azimute com a Prefeitura (2014-2018), foram feitas 47 medições e mais de 30 notificações. Mas o papel da Azimute era dar apoio técnico, notificar, informar, aferir quantidade e qualidade dos serviços realizados e alertar a comissão de fiscalização do município. Ficou claro que a empresa não tinha poder decisório, mas que fez sua parte de fiscalização e alerta. O engenheiro Edson Rocha Nery, da Azimute, pontuou que a obra tinha sérias dificuldades construtivas por ser no centro da cidade.[12]
Com a Palavra, a Empreiteira
Interferências e as pausas na Execução
Em 29 de março a empreiteira Motta Jr. esteve diante da CPI, representada por Márcio Luiz Martins e Márcio Luiz Martins Jr., sócios-proprietários, além dos engenheiros Alexandre Oligini da Rocha, Brian Brümmer e Antonio Adevaldo Daniel. Perguntado pelo vereador Diego Machado sobre por que a empreiteira ofertou um valor quase R$ 20 milhões menor que o orçamento, Martins Jr. alegou que a experiência da empresa trazia vantagens na execução que permitiam aceitar o valor a menos. “O preço oferecido pela empresa é totalmente compatível com o mercado”, disse ele.
O grande problema para a empreiteira era que inexistia previsão das interferências[nota 1] no projeto. Então os cálculos orçamentários não podiam prever tais interferências, que foram aparecendo no decorrer das obras, exigindo pausas. Sobre tais paralisações, os depoentes relataram um histórico em ordem cronológica:
- Setembro de 2014 - As frentes de serviço precisariam ser paralisadas para aguardar as alterações no projeto executivo prevendo as interferências de água e esgoto;
- Novembro de 2014 - Romualdo França, da Seinfa, solicitou a suspensão da obra por 120 dias, a partir do dia 21 de novembro, por falta do projeto executivo de interferências;
- Abril de 2015 - Novo memorando informa que a suspensão por 120 dias não foi o suficiente, sendo necessário um prazo superior;
- Abril de 2017 - O problema das interferência continuava;
- Março de 2020 - Ofício emitido pela Companhia Águas de Joinville informava que os serviços de realocação de água e esgoto foram concluídos e as datas em que as frentes de obra poderiam ser enfim liberadas.
Arrumem o Projeto, Por Favor
A empreiteira Motta Jr. afirmou que, numa reunião em 2014, a empresa Parallela Engenharia se comprometera a resolver erros de projeto, o que ela não cumpriu. Para comprovar esta fala, a Motta Jr. trouxe documentos e a ata da reunião do dia 14 de setembro de 2014.
Já em 2016, a Companhia Águas de Joinville solicitou um processo administrativo contra a Parallela Engenharia, que se negava a corrigir os problemas no projeto. Dois anos após, em agosto de 2017, a Azimute Engenharia questiona a Parallela sobre 66 pontos do projeto em que o detalhamento é indispensável para a execução da obra. Após mais de cinco anos de questionamentos e processos administrativos, a empresa Parallela ainda não havia resolvido os problemas do projeto, o que ocasionou a paralisação da obra.
A empreiteira Motta Jr. afirmou que não teve prejuízos dos serviços que foram executados e que é possível concluir a obra, se o projeto for totalmente corrigido, com os mesmos valores, após sete anos. Porém, é necessário um plano de operação para a obra funcionar.[13]
Relatório Final
Eis um resumo das conclusões a que chegou a CPI:
- Interferências - Erro no Projeto. As interferências não estavam contempladas. Porém, a CPI recebeu documentos da Caixa Econômica Federal, banco que financiou a obra, que exigiam a previsão da realização de obras de interferências.
- Edital lançado sem projeto completo - Sobre 2013, quando ocorre a contratação da empresa para a execução da obra, o relator escreve: “concluímos que há provas suficientes para se constatar que a publicação do edital e a formalização dos contratos ocorreram sem projeto executivo completo, com falta de planejamento adequado, tendo relação direta com as causas de atraso na execução da Obra do Rio Mathias e os danos ao erário”.
- Edital lançado com possível irregularidade - Uma alteração no edital resultou na redução do montante do valor da obra, que saiu de R$ 66 milhões para R$ 65 milhões. Soma-se a isso uma alteração no capital social da empreiteira Motta Júnior, que subiu seu capital social para R$ 7 milhões, uma possível burla para torná-la apta a participar da disputa.
- Omissão dos servidores hierarquicamente superiores - Na fase da obra, o relator entendeu que havia possíveis irregularidades “por conduta omissiva dos membros da Comissão de Acompanhamento e Julgamento e das autoridades hierarquicamente superiores”.
O motivo é que essas autoridades teriam responsabilidade “por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública no poder-dever de punir o Administrado”. O mais extenso dos processos relativos à obra levou quase cinco anos da instauração à conclusão.
Nomes Citados
A lista completa das pessoas físicas mencionados na conclusão da CPI do Rio Mathias e suas respectivas funções na época dos acontecimentos é a seguinte:
- Adelir Stolf – Secretário da Secretaria de Administração e Planejamento à época da aprovação do projeto;
- Antônio Adevaldo Daniel – engenheiro da Motta Junior Responsável pela obra;
- Carla Cristina Pereira – Coordenadora da UCP à época da licitação e aprovação do projeto;
- Daniela Civinski Nobre – Diretora-executiva da Secretaria De Administração e Planejamento à época da licitação e responsável pela assinatura do edital da Concorrência Nº 139/2013;
- Edu Franco – Responsável pelo projeto e sócio administrador da empresta Parallela à época da elaboração do projeto;
- Glauciane P. Gonçalves – Presidente da comissão especial da licitação do projeto e gerente de suprimentos;
- Jalmei José Duarte – Presidente da CAJ no início da execução das obras;
- Miguel Angelo Bertolini – Secretário da Secretaria de Administração e Planejamento à época da licitação e responsável pela assinatura do edital da Concorrência Nº 139/2013;
- Romualdo Theophanes de França Junior – Secretário da Secretaria de Infraestrutura à época da licitação e responsável pela requisição da obra que gerou a Concorrência nº 139/2013; e
- Udo Döhler – Prefeito da cidade de Joinville à época da Licitação, que conforme oitivas e documentos acompanhou diretamente todos os atos relacionados a Concorrência nº 139/2013 e a execução da Obra do Rio Mathias.
Pessoas Jurídicas Mencionadas
- Consórcio Motta Junior Ramos Terraplanagem – Executora da obra;
- Empresa Paralella – Elaboradora do projeto;
- Cobrape e PBLM em consórcio – Fiscalizadoras do projeto.[14]
Apêndice
Vídeos da CPI
As reuniões da CPI estão no Youtube, neste link abaixo: https://www.youtube.com/playlist?list=PLJXr7xUv3WElE2Bcdz2eEcoEdLKHy55gW
Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC
| Como Citar |
| Referência
PINHEIRO, Patrik Roger. CPI do Rio Mathias. Memória CVJ, 2023. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=CPI_do_Rio_Mathias>. Acesso em: 14 de dezembro de 2024. |
| Citação com autor incluído no texto
Pinheiro (2023) |
| Citação com autor não incluído no texto
(PINHEIRO, 2023) |
Notas
- ↑ Interferências são tubos de água, esgoto, gás e instalações elétricas que passam pelas áreas afetadas.
Referências
- ↑ Tudo definido na CPI do Rio Mathias; investigação começa dia 1º. Câmara de Vereadores de Joinville. Arquivado do original. Visitado em 15/05/2024.
- ↑ Secretário da Seinfra é o primeiro a depor na CPI do Rio Mathias; investigação começa dia 1º. Câmara de Vereadores de Joinville. Arquivado do original. Visitado em 15/05/2024.
- ↑ TCE isenta prefeitura de Joinville da responsabilidade sobre atrasos no Rio Mathias. ND+. Arquivado do original. Visitado em 15/05/2024.
- ↑ Rio Mathias: CPI ouve ex-secretário de Infraestrutura Urbana. ND. Arquivado do original. Visitado em 15/05/2024.
- ↑ CPI do rio Mathias, em Joinville, vai ouvir o ex-prefeito Carlito Merss. ND. Arquivado do original. Visitado em 15/05/2024.
- ↑ Relatório Final da CPI do Rio Mathias. Pg 5384. Câmara de Vereadores.
- ↑ Ata da 6ª Reunião da CPI do Rio Mathias. Câmara de Vereadores de Joinville.
- ↑ Ex-Seinfra, Romualdo França temia incapacidade de empreiteira do Rio Mathias. Câmara de Vereadores de Joinville. Arquivado do original. Visitado em 13/03/2024.
- ↑ Udo Döhler fala à CPI: “romper antes resultaria um passivo a Joinville”. Câmara de Vereadores de Joinville. Arquivado do original. Visitado em 21/05/2024.
- ↑ Bertolini depõe à CPI do rio Mathias. NomeCâmara de Vereadores de Joinville. Arquivado do original. Visitado em 22/05/2024.
- ↑ Ata da 11ª Reunião da CPI do Rio Mathias. Câmara de Vereadores de Joinville.
- ↑ Depoentes da CEF frustram expectativa de Tonezi na CPI do Rio Mathias. Câmara de Vereadores de Joinville. Arquivado do original. Visitado em 13/03/2024.
- ↑ Empreiteira alega ter pedido correção do projeto executivo do rio Mathias. Câmara de Vereadores de Joinville. Arquivado do original. Visitado em 21/05/2024.
- ↑ CPI do Rio Mathias apresenta e aprova o relatório final. Câmara de Vereadores de Joinville. Arquivado do https://camara.joinville.br/noticias/cpi-do-rio-mathias-apresenta-e-aprova-o-relatorio-final/ original]. Visitado em 15/05/2024.