Passaporte Vacinal

Em 2022, num contexto de vacinação contra a pandemia de Covid-19, a 19ª Legislatura da Câmara de Joinville votou um projeto que buscava proibir o "passaporte vacinal", que no seu próprio texto informava que vedava “a obrigatoriedade de vacina contra covid-19 (...)" e proibia "(...) medidas discriminatórias restritivas, ou sanções a servidores, agentes públicos e munícipes que recusarem o imunizante”.

Polêmico, o projeto foi muito debatido, algumas vezes de forma acalorada. Aprovado na Câmara, ele recebeu sanção do prefeito, mantida depois pela própria Câmara de Vereadores.

O Projeto de Lei nº 293/2021

O Projeto de Lei

De autoria do vereador Wilian Tonezi, o projeto de Lei nº 293/2021, foi criado em novembro de 2021. O objetivo, segundo o texto do projeto, era preservar a dignidade da pessoa humana e garantir o direito de ir e vir. Também, evitar tentativas de vacinação compulsória e de medidas discriminatórias contra quem decidiu não se submeter à vacina contra a Codid-19, vetando exigência de comprovante de vacinação para adentrar em qualquer estabelecimento.

O ambiente era de muita discussão nacional, numa época em que o então presidente da república, Jair Bolsonaro, emitia opiniões que colocava em dúvida as vantagens da vacinação, influenciando um grande número de adeptos às suas ideias.

Nas comissões

Comissão de Legislação

A Comissão de Legislação analisa o projeto de lei 293/2021.

Quando o projeto foi debatido na Comissão de Legislação, recebeu relatoria do vereador Nado, que admitiu ser o tema muito controverso. No entanto, Nado disse que a função daquela comissão era analisar a admissibilidade da proposição, ou seja, se ela era admissível sob a ótica do ordenamento jurídico. Nado propôs deixar a análise do mérito para outras comissões e plenário. O projeto passou, numa votação apertada. Dos 5 membros, votaram com o relator os vereadores Cláudio Aragão e Kiko do Restaurante. Os dois votos contrários vieram de Alisson e Lucas Souza.

Audiência Pública da Comissão de Saúde

Cartazes refletem opiniões divergentes na Comissão de Saúde.

No dia 07 de fevereiro de 2022, a Comissão de Saúde promoveu uma Audiência Pública para ouvir a especialistas e a população. Nela, o professor Hermes Rodrigues pontuou a fala do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a vacinação não pode ser forçada e deve ser prevista em lei. Para ele o passaporte sanitário é pretexto para atos abusivos e anti-humano.

Akemi Shiba, médica psiquiatra, afirmou que a obrigatoriedade da vacinação era uma ferramenta para o controle social, violação dos direitos humanos, coação e um ato discriminatório. “Estamos vivendo uma cegueira, uma idolatria à vacina”, disse ela.

A médica Maria Emilia Gadelha Serra, que se apresentou pós-graduada em perícias médicas, disse que é “frontal e radicalmente contrária aos produtos experimentais que estão sendo injetados na população brasileira” e defendeu a suspensão imediata da aplicação no mundo.

José Augusto Nasser é neurocientista, professor, escritor, e afirmou que se sente orgulhoso e feliz quando o vê nas mídias que os movimentos antivacinas crescem no Brasil.

O advogado Ricardo Vasconcellos disse que é vacinado e não é contra a vacina, mas é contra a obrigatoriedade do passaporte vacinal. Para ele a exigência é um tipo de controle social. “Diretores de escolas particulares que estiverem obrigando o seu filho a se vacinar estão cometendo um ato de ameaça e perseguição”, acredita o advogado.

O vereador Tonezi explicou na audiência que o projeto de Lei não era contra a vacinação, mas, sim, contra a obrigatoriedade do “passaporte”. As falas de alguns dos especialistas convidados, porém, pareceu querer desincentivar a população de ir se vacinar.

As falas de diversos vereadores seguiram a direção de se respeitar o livre arbítreo, portanto estavam se posionando contra qualquer obrigatoriedade de vacinação. A Comissão de Saúde aprovou com dois votos contra um o projeto de Tonezi, sendo o voto contrário de Ucker.

Na Comissão de Cidadania

Tonezi defende seu projeto perante a Comissão de Cidadania.

Mas a Comissão de Cidadania rejeitou o projeto de lei 293/2021. Com Alisson na relatoria, o projeto recebeu parecer contrário. Votaram com Alisson e contra o projeto os vereadores Ana Lucia e Sales. Brandel Junior e Pastor Ascendino votaram contra o relator, ou seja, a favor do projeto de Tonezi.

O relator acompanhou o parecer emitido pela Consultoria Legislativa da Câmara de Vereadores, que lembrou que “as políticas de saúde voltadas à imunização são exemplos históricos de restrição de direitos fundamentais (...) em detrimento do interesse público e da proteção coletiva”.

O Prefeito Veta, a Câmara Mantém o Veto

O Prefeito de Joinville, Adriano Silva, vetou o projeto de lei, argumentando que ele afrontava a legislação federal e lembrou que restrições à liberdade são constitucionais em algumas situações, como na proibição de fumar em locais fechados.

Na sessão de ordinária de 5 de setembro de 2022, a Câmara decidiu se manteria o veto ou não, atuando sob forte manifestação do público. Para derrubar o veto, seria preciso pelo menos 10 votos, já que havia a necessidade de maioria absoluta em uma Câmara com 19 edis. Porém, somente 9 deles votaram por derrubar o veto, sendo eles: Adilson Girardi, Brandel Junior, Diego Machado, Kiko do Restaurante, Lucas Souza, Maurício Peixer, Nado, Sales e, claro, o autor do Projeto de Lei, Wilian Tonezi.

Ao perceber que o veto ao projeto não fora derrubado, parte do público irrompeu em protestos, impedindo por um tempo o andamento da sessão. Como resultado, o projeto contra o “passaporte vacinal” não foi convertido em lei.

---

---

Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC

Como Citar

Referência PINHEIRO, Patrik Roger. Passaporte Vacinal. Memória CVJ, 2024. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=Passaporte_Vacinal>. Acesso em: 27 de abril de 2024.

Citação com autor incluído no texto PINHEIRO (2024)

Citação com autor não incluído no texto (PINHEIRO, 2024)