Assembleia Legislativa Provincial versus Câmara de Joinville

EM EDIÇÃO

No período monárquico, as Câmaras Municipais estavam sob a tutela dos poderes provinciais, o que incluía a criação de taxas e impostos e prestação de contas. Em 1877, a Câmara de Joinville determinou uma cobrança de imposto sobre carros e carroças diferente da decisão da Assembleia Provincial, criando uma situação que culminou na perda de mandato de 5 vereadores, por cerca de um mês.

Precedentes

Na época, as cidades catarinenses, em geral, só cobravam impostos sobre carros que circulavam dentro das vias públicas urbanas (dentro das cidades e vilas). Joinville, com seus muitos produtores rurais espalhados por grande área, precisava abrir e oferecer manutenção a uma longa rede rodoviária, e por isso decidiu estender o imposto a todos os carros que andavam nas vias públicas, mesmo nas estradas rurais.

1876 e 1877 - Decisões na Esfera Provincial e Municipal

Na Assembleia Provincial em 1876

No dia 17 de Abril de 1876, a Assembleia Provincial tomou decisões acerca do orçamento dos municípios e entre os assuntos analisados, decidiu-se que nas cidades do interior os carros e carroças gerariam um imposto de 8 mil réis, sem discrminar valores diferentes para carros simples ou de luxo. Tal projeto se tornou a lei provincial nº 817, de 1º de maio de 1876.

Em Joinville

Como já comentado, os joinvilenses já haviam incluído nas taxações os carros dos produtores rurais. No entando, a taxação proposta pela Assembleia Provincial em 1876 acabaria por onerar os colonos em proporção demasiada, o que não era a intenção quando tais carros seus carros foram incluídos entre os que pagariam os impostos. A Legislatura municipal que encerraria em 1876 não conseguiu realizar consulta à Assembleia Legislativa porque essa já tinha encerrado suas atividades naquele ano. É preciso recordar que naqueles tempos a mobilidade era muito reduzida e difícil. Hoje é possível sair de carro de Joinville às 7 horas manhã e chegar às 10 horas em Florianópolis e ocorrem sessões todas as semanas, três vezes. Mas no século 19 as estradas eram amiúde inadequadas para o tráfego, que ocorria com tração animal. Os deputados de Joinville iam por via marítima, saindo e voltando pelo porto do mercado Público. Uma vez desfeita a Assembleia, ela se reuniria somente no ano seguinte.

A Câmara de Joinville, que se reunia com muito mais facilidade, debateu o assunto em fevereiro de 1877. Ainda sem poder consultar a Assembleia Provincial, que se formaria somente em março de 1877, e na tentativa de não prejudicar os produtores rurais, na sessão de 9 de fevereiro de 1877 entrou em pauta uma proposta de que estabelecia dois impostos diferentes para carros:

• 3 mil réis para carroças e carroções simples;
• 8 mil réis para carros de luxo.

Foi criada assim a perigosa situação onde uma lei provincial criava uma valor para arrecadação de imposto e outra lei, a municipal, fixava um valor menor para carros simples.

Durante a 29ª Sessão Ordinária da Assembleia Provincial, ocorrida em 24 de Abril de 1877, informou-se que que foram recebidas três petições de Joinville, todas as três de mesmo teor, pedindo diminuição do imposto sobre carros e carroças para os valores definidos pela Câmara Municipal.

Na Assembleia Provincial em 1877

Durante a 7ª Sessão Ordinária da Assembleia Provincial, ocorrida em 15 de março de 1877, o deputado e presidente da Assembleia Manuel José de Oliveira, um francisquense, propôs um requerimento para que a presidência da província responsabilizasse a Câmara de Joinville por ter infringido a lei provincial nº 817. O requerimento ainda pedia que os vereadores indenizassem os cofres municipais para reparar o desfalque sofrido pela cobrança a menos dos carros e carroças. O 1º secretário, o também francisquense deputado Hermelino Jorge de Linhares, sugeriu que em vez de se responsabilizar a Câmara, somente os vereadores que votaram a favor da lei criada em Joinville é que deveriam ser punidos. O projeto de Oiveira foi aprovado, com a ememnda de Linhares.

A condenação de 5 vereadores

Anúncio na Gazeta de Joinville, de 30 de outubro de 1877.

A justiça julgou procedente o pedido da Assembleia Legislativa, e condenou 5 vereadores a suspensão do mandato: O presidente Augusto Stock, o vice Ottokar Dörffel, Frederico Heeren, Henrique Walter e Martim Bachtold. Isso gerou a curiosa situação de se convocar suplentes muito mal votados, alguns dos quais receberam somente um único voto. Carlos Monich assumiu como presidente da Câmara e para preencher as vagas, foram convocados os seguintes suplentes: Frederico Lange, Carlos Kumlehn, Hermann Lepper e Frederico Jordan.

http://memoria.bn.br/DocReader/docreader.aspx?bib=767050&pesq=&pagfis=1301 joinville alçada cidade

Artigo 139 do Código Ciminal do Império do Brazil, de 1830

Aberto processo judicial, os 5 vereadores envolvidos foram acusados como incursos no artigo 139 do Código Criminal do Império do Brazil.

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Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC

Como Citar

Referência PINHEIRO, Patrik Roger. Assembleia Legislativa Provincial versus Câmara de Joinville. Memória CVJ, 2024. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=Assembleia_Legislativa_Provincial_versus_C%C3%A2mara_de_Joinville>. Acesso em: 1 de junho de 2024.

Citação com autor incluído no texto PINHEIRO (2024)

Citação com autor não incluído no texto (PINHEIRO, 2024)