Assembleia Legislativa Provincial versus Câmara de Joinville

EM EDIÇÃO

No período monárquico, as Câmaras Municipais estavam sob a tutela dos poderes provinciais, o que incluía a criação de taxas e impostos e prestação de contas. Em 1877, a Câmara de Joinville determinou uma cobrança de imposto sobre carros e carroças diferente da decisão da Assembleia Provincial, criando uma situação que culminou na perda de mandato de 5 vereadores, por cerca de um mês.

Precedentes

Na época, as cidades catarinenses, em geral, só cobravam impostos sobre carros que circulavam dentro das vias públicas urbanas (dentro das cidades e vilas). Joinville, com seus muitos produtores rurais espalhados por grande área, precisava abrir e oferecer manutenção a uma longa rede rodoviária, e por isso decidiu estender o imposto a todos os carros que andavam nas vias públicas, mesmo nas estradas rurais.

1876 e 1877 - Decisões na Esfera Provincial e Municipal

Na Assembleia Provincial em 1876

No dia 17 de Abril de 1876, a Assembleia Provincial tomou decisões acerca do orçamento dos municípios e entre os assuntos analisados, decidiu-se que nas cidades do interior os carros e carroças gerariam um imposto de 8 mil réis, sem discrminar valores diferentes para carros simples ou de luxo. Tal projeto se tornou a lei provincial nº 817, de 1º de maio de 1876.

Em Joinville

Como já comentado, os joinvilenses já haviam incluído nas taxações os carros dos produtores rurais. No entando, a taxação proposta pela Assembleia Provincial em 1876 acabaria por onerar os colonos em proporção demasiada, o que não era a intenção quando tais carros seus carros foram incluídos entre os que pagariam os impostos. A Legislatura municipal que encerraria em 1876 não conseguiu realizar consulta à Assembleia Legislativa porque essa já tinha encerrado suas atividades naquele ano. É preciso recordar que naqueles tempos a mobilidade era muito reduzida e difícil. Hoje é possível sair de carro de Joinville às 7 horas manhã e chegar às 10 horas em Florianópolis e ocorrem sessões todas as semanas, três vezes. Mas no século 19 as estradas eram amiúde inadequadas para o tráfego, que ocorria com tração animal. Os deputados de Joinville iam por via marítima, saindo e voltando pelo porto do mercado Público. Uma vez desfeita a Assembleia, ela se reuniria somente no ano seguinte.

A Câmara de Joinville, que se reunia com muito mais facilidade, debateu o assunto em fevereiro de 1877. Ainda sem poder consultar a Assembleia Provincial, que se formaria somente em março de 1877, e na tentativa de não prejudicar os produtores rurais, na sessão de 9 de fevereiro de 1877 entrou em pauta uma proposta de que estabelecia dois impostos diferentes para carros:

• 3 mil réis para carroças e carroções simples;
• 8 mil réis para carros de luxo.

A proposta foi aprovada, com votos contrários de Carlos Monich e Fernando Rogner. Foi criada assim a perigosa situação onde uma lei provincial criava uma valor para arrecadação de imposto e outra lei, a municipal, fixava um valor menor para carros simples.

Durante a 29ª Sessão Ordinária da Assembleia Provincial, ocorrida em 24 de Abril de 1877, informou-se que que foram recebidas três petições de Joinville, todas as três de mesmo teor, pedindo diminuição do imposto sobre carros e carroças para os valores definidos pela Câmara Municipal.

Na Assembleia Provincial em 1877

Durante a 7ª Sessão Ordinária da Assembleia Provincial, ocorrida em 15 de março de 1877, o deputado e presidente da Assembleia Manuel José de Oliveira, um francisquense, propôs um requerimento para que a presidência da província responsabilizasse a Câmara de Joinville por ter infringido a lei provincial nº 817. O requerimento ainda pedia que os vereadores indenizassem os cofres municipais para reparar o desfalque sofrido pela cobrança a menos dos carros e carroças. O 1º secretário, o também francisquense deputado Hermelino Jorge de Linhares, sugeriu que em vez de se responsabilizar a Câmara, somente os vereadores que votaram a favor da lei criada em Joinville é que deveriam ser punidos. O projeto de Oiveira foi aprovado, com a ememnda de Linhares.

A condenação de 5 vereadores

Artigo 139 do Código Ciminal do Império do Brazil, de 1830

Anúncio na Gazeta de Joinville, de 30 de outubro de 1877.

Aberto processo judicial, os 5 vereadores envolvidos foram acusados como incursos no artigo 139 do Código Criminal do Império do Brazil. No dia 27 de Outubro de 1877, forma ouvidas três testemunhas de defesa dos vereadores: Os dois outros vereadores não implicados e o secretário da Câmara, Carlos Lange. Como Monich e Rogner não falam português, Otto Lauer foi juramentado intérprete. Tal situação fez delongar-se muito uma situação que por si só já seria longa, dados os ritos a serem seguidos. Desentendimentos ocorriam entre o os vários elementos ali presentes: Acusados, juiz, intéprete e testemunhas. A confusão chegou a tal ponto que o vereador Rogner, umas das testemunhas, disse depois que saiu tonto da audiência, e não sabia nem o que lhe perguntaram, nem o que havia respondido. Diante dessa dificuldades, os acusados desistiram de fazerem ser ouvido Calos Monich, a segunda testemunha. A terceira testemunhas, Carlos Lange (irmão de Frederico Lange), falava um bom português, e se não fosse assim não seria secretário da Câmara, o que deu maior fluidez à audiência. Carlos disse que a Câmara não tinha tomado uma decisão definitiva, mas que quando os vereadores haviam mandado cobrar somente o valor 3 mil réis para alguns dos carros, era uma cobrança parcial. Fica implícito no testemunho de Carlos Lange que a Câmara parecia querer fazer uma consulta à Assembleia da Província, ooferecendo seus argumentos, para depois acatá-la.

A justiça julgou procedente o pedido da Assembleia Legislativa, e condenou 5 vereadores a suspensão do mandato: O presidente Augusto Stock, o vice Ottokar Dörffel, Frederico Heeren, Henrique Walter e Martim Bachtold. Isso gerou a curiosa situação de se convocar suplentes muito mal votados, alguns dos quais receberam somente um único voto. Carlos Monich assumiu como presidente da Câmara e para preencher as vagas, foram convocados os seguintes suplentes: Frederico Lange, Carlos Kumlehn, Hermann Lepper e Frederico Jordan.

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Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC

Como Citar

Referência PINHEIRO, Patrik Roger. Assembleia Legislativa Provincial versus Câmara de Joinville. Memória CVJ, 2024. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=Assembleia_Legislativa_Provincial_versus_C%C3%A2mara_de_Joinville>. Acesso em: 1 de junho de 2024.

Citação com autor incluído no texto PINHEIRO (2024)

Citação com autor não incluído no texto (PINHEIRO, 2024)