1890-1891 - 1ª Legislatura da Primeira República

De Memória CVJ
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A Legislatura de 1890 a 1891 foi o Conselho de Intendência que faria a transição entre as Câmaras monárquica e republicana. Ela é considera pelo Memória CVJ como sendo a 1ª Legislatura da Primeira República.

Eleições

Magnifying glass 01.svg.png Ver artigo principal: Proclamação da República em Joinville

Não houve eleições. Em 1889 o país vivia uma reestruturação política para se acomodar à proclamação da república. Em Santa Catarina, o governador designado para cargo, Lauro Müller, enviou uma resolução nomeando os novos intendentes em 1890, até que eleições municipais fossem possíveis.

Presidência

Canac, o presidente do Conselho de Intendência. (Foto: Arquivo Público de SC.)

Na primeira reunião da intendência, realizada no mesmo dia da última da Câmara Monárquica, os vereadores escolheram, por aclamação, seu presidente provisório: Ernesto Canac.[1] Na sessão do dia 18 de janeiro, ocorreu uma eleição para um presidente definitivo. Havia seis intendentes presentes, estando ausente o intendente Bacellar. Canac recebeu seis votos, e Brüstlein, outros seis. Diante do empate, decidiu-se deixar a eleição para outra sessão, quando todos os vereadores estivessem presentes, em número ímpar.[2] Na sessão seguinte, Bacellar desempatou a votação a favor de Canac, que recebeu quatro votos, contra os três de Brüstlein.

O Vice: Na sessão de 8 de fevereiro de 1890, o presidente Canac procedeu à eleição do vice. Estavam presente cinco intendentes, e todos votaram em Brüstlein, que estava ausente. Ele foi depois comunicado da escolha, por ofício.[3]

Intendentes Designados

Os Intendentes (vereadores) abaixo foram designados pelo governador Lauro Müller, através da resolução nº 62, de 7 de janeiro de 1890.[4]

Legislaturas da Primeira República
Precedida pela
6ª Legislatura Monárquica 		1ª Legislatura da Primeira República Sucedida pela
2ª Legislatura da Primeira República

Aconteceu Nessa Legislatura

Funcionários

  • Fiscal: Carlos klingner
  • Procurador: Eugênio Schmidt

A Resolução Nº 62

Para demarcar a mudança na forma de governo, da monarquia para a república, a 6ª Legislatura Monárquica foi dissolvida e foram nomeados intendentes para administrar a cidade até que uma Constituição Estadual fosse promulgada. Os vereadores já descritos foram nomeados pela resolução Nº 62, assinada por Lauro Müller. Dizia seu cabeçalho: 

"O Governo do Estado, de acordo com a Resolução d'esta data, resolve nomear Intendentes Municipaes os cidadãos, de cujo patriotismo Espera tudo a bem dos interesses da República:" Seguia então a lista dos nomeados.[4]

Essa legislatura não é contabilizada por duas publicações que tratam do legislativo joinvilense: Subsídios para sua História, de Ternes e Vicenzi e Da Comuna aos Tempos Atuais: A História do Legislativo de Joinville, organizada por Régis Bitencourt. A última deve ter se baseado na primeira, como costumeiramente fez. A primeira obra deve ter excluído essa legislatura porque não fora eleita, mas imposta pelo interventor Lauro Müller, enquanto se esperava uma constituição que delineasse como se dariam as eleições. De certa forma, essa foi uma legislatura tampão, um poder municipal interino. Apesar disso, na prática, os intendentes designados atuaram como Câmara Municipal, agindo no mesmo molde das legislaturas anteriores e posteriores. Por isso, no Memória CVJ optamos por considerá-las uma legislatura como outra qualquer.[nota 1]

Como uma Constituição Estadual foi promulgada em 1891, foram marcadas eleições municipais já naquele ano, em 30 de agosto.[5] Tais eleições acabariam sendo anuladas posteriormente.

Nada de Vender aos Domingos

Em janeiro de 1890, os empregados dos comércios entregaram um requerimento à Câmara, pedindo que as casas comerciais não tivessem permissão de abrir aos domingos. Em concordância, a intendência decretou que as casas de negócios que abrissem aos domingos fossem multadas em 20 mil réis, dobrando o valor em reincidência. Os que atendessem clientes a portas fechadas ficaram sujeitos à mesma penalidade. Estavam livres do decreto as farmácias, hotéis, açougues, restaurantes e cigarrarias.[6]

Por Valas de Terrenos Mais Limpas

Em março de 1890, Bacellar pôs votação uma proposta de que os moradores que não fizessem a limpeza das valas de seus terrenos com a regularidade exigida, ficavam sujeitos a ter o serviço feito pela intendência, devendo depois pagar vinte réis por metro corrido aos cofres públicos. A proposta foi votada e aceita para ter efeito imediato.[7]

Casamento Civil

Em 7 de junho de 1890, a Intendência era cientificada de uma circular do governo do estado, acompanhada dos decretos 181 de 24 de janeiro e 233 de 27 de fevereiro, respectivamente lei e regulamentação da lei que instituiu o casamento civil no país.

Dizia o artigo 108 do decreto 181, de 24 de janeiro de 1890: 

Esta lei começará a ter execução desde o dia 24 de maio de 1890, e desta data por deante só serão considerados válidos os casamentos celebrados no Brazil, si o forem de accordo com as suas disposições.[8]

Porém, como já comentou o autor Carlos Ficker (1965, p.334), o primeiro casamento civil em Joinville se deu somente em 12 de junho de 1890, contraindo matrimônio os nubentes Otto Bernardo Leonardo Parucker e Mathilde Henriqueta Luisa Richlin.[9] Houve dois casamentos registrados em desacordo com a nova lei, em 24 de maio de 1890, o dia que a nova lei passou a ser executada.<ref>Brasil, Santa Catarina, Registro Civil, Joinville, Matrimônios, Jan-1889 a Nov-1892. Tais matrimônios eram inválidos perante a lei, segundo o artigo 108 do decreto 181, acima transcrito. Depois disso, o registro de casamento ficou parado até 12 de junho. Como os registros de casamentos eram quase diários, esse hiato sugere que houve algum problema. Talvez foi necessário um maior esclarecimento de ritos, já que os dois casamentos de 24 de maio ocorreram na igreja e depois foram registrados civilmente mediante certidão apresentada, enquanto o de 12 de junho foi realmente celebrado no cartório civil.

Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC

Como Citar
Referência

PINHEIRO, Patrik Roger. Câmara de Joinville: 1890-1891 - 1ª Legislatura da Primeira República. Memória CVJ, 2024. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=1890-1891_-_1%C2%AA_Legislatura_da_Primeira_Rep%C3%BAblica>. Acesso em: 26 de abril de 2024.

Citação com autor incluído no texto

PINHEIRO (2024)

Citação com autor não incluído no texto

(PINHEIRO, 2024)


Notas

  1. ↑ Igualmente designada foi a 2ª Legislatura, cujos vereadores foram apontados pelos federalistas que tomaram o controle político do Estado de Santa Catarina. Não foi por isso que deixou de ser uma legislatura.

Referências

  1. ↑ Ata da Sessão de 15 de janeiro de 1890, em guarda do Arquivo Histórico de Joinville.
  2. ↑ Ata da Sessão de 18 de janeiro, em guarda do Arquivo Histórico de Joinville.
  3. ↑ Ata da Sessão de 8 de fevereiro de 1869, em guarda do Arquivo Histórico de Joinville.
  4. ↑ 4,0 4,1 Parte Official - Governo do Estado de Santa Catharina. República, de Florianópolis, 8 de janeiro de 1890. Visitado em 21/10/2022
  5. ↑ Eleição Municipal. Eleição Municipal, 2 de agosto de 1891. Visitado em 06/10/2023
  6. ↑ Ata da Sessão do fim de janeiro de 1869, data ilegível, em guarda do Arquivo Histórico de Joinville.
  7. ↑ Ata da Sessão de 22 de março de 1890, em guarda do Arquivo Histórico de Joinville.
  8. ↑ Decreto nº 1891, de 24 de janeiro de 1890. Visitado em 25/05/2024
  9. ↑ Carlos Ficker. História de Joinville - Subsídios para a Crônica da Colônia Dona Francisca. Joinville: Impressora Ipiranga, 1965.
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