História do Legislativo Joinvilense
Vereador, Intendente ou Conselheiro, o nome mudava ao sabor da administração estadual ou federal. As funções também. Historicamente, Câmaras municipais já acumularam funções judiciárias, executivas e, claro, legislativas. Em Joinville, a Câmara inagurou suas atividades com a Legislatura de 1869-1872 e a partir daí passou por várias transformações na sua composição e modo de funcionar, como explicaremos abaixo.
Breve História das Câmaras Municipais
Uma Herança Portuguesa
Câmaras são órgãos que nasceram para atender vilas e cidades, mas vilas e cidades são agrupamentos urbanos. Porém, a era medieval era predominantemente rural, o que prendia todos à uma estrutura feudal: Camponeses presos a senhores feudais, que prestavam vassalagem à senhores maiores, sendo o rei o suserano maior. Em Portugal, a partir do século XII, o monarca passou a conceder forais a algumas vilas que iam se formando, o que as permitia criar um concelho (um governo municipal) que se desligava do sistema feudal e dava autonomia à localidade. Os forais regulavam os assuntos municipais[1] e eram redigidos a partir de um modelo, adaptando-se às situações locais.[2] Estava aí o embrião das posteriores câmaras de vereadores.
Entre as atribuções do vereadores portugueses, encontravam-se funções judiciárias. Por exemplo, as Ordenações Afonsinas, informam que os vereadores "julgaram todollos feitos de injurias verbaes", em comunhão com os juízes.[3] As Ordenações Filinas, um compilado de leis da época da União Ibérica continham semelhante dispositivo.[4]
As Câmaras no Brasil Monárquico
Dentro do Brasil independente, as Câmara Municipais foram reduzidas a órgãos administrativos, com funções que hoje são conhecidas como legislativas e executivas, perdendo qualquer autoridade judiciária. Dizia explicitamente o artigo 24 da lei de 1º de Outubro de 1828, que regulamentou o funcionamento das Câmara Municipais:
As Camaras são corporações meramente administrativas e não exercerão jurisdicção alguma contenciosa.[5]
Haveria também eleições para Juízes de Paz, que tratariam de causas de menor complexidade, usualmente procurando a concilição (de paz). Como a administração municipal recaía sobre a Câmara, não havia ainda a função separada do prefeito, sendo a Câmara a responsável por supervisionar e mandar executar suas próprias deliberações.
Eis os principais itens do funcionamento da Câmara no período monárquico e o processo para a sua eleição, e dos Juizes de Paz, , segundo uma lei de 1º de Outubro de 1828:
- Quatro sessões ordinárias no ano (reuniões trimestrais). Cada sessão poderia durar vários dias, até resolver seus assuntos. Reuniões extraordinárias poderiam ser convocadas.
- O Quorum mínimo era de 5 vereadores.
- As sessões eram matutinas e se iniciavam às 9h.
- A Câmara nomeava um procurador, responsável por arrecadar os impostos e taxas, e pagar as desepsas da casa, fazendo de certa forma o papel de um tesoureiro.
- Para realizar a fiscalização, a Câmara designava fiscais, guardiões das posturas aprovadas pela câmara.[5]
Legislaturas do Período Monárquico
A Primeira Legislatura da Câmara de Joinville foi formada já dentro do Segundo Reinado, quando Joinville foi emancipada politicamente de São Francisco do Sul. Não se usava a numeração de legislaturas, como ocorreu a partir das. Foram seis as legislaturas desse período:
- 1969-1974 - 1ª Legislatura Monárquica
- 1974-1977 - 2ª Legislatura Monárquica
- 1977-1981 - 3ª Legislatura Monárquica
- 1981-1983 - 4ª Legislatura Monárquica
- 1983-1987 - 5ª Legislatura Monárquica
- 1987-1990 - 6ª Legislatura Monárquica
A historiografia joinvilense pode ter causado confusão a respeito das atribuições do Cargo de Presidente da Câmara Municipal. Recomendamos a leitura do Artigo: O Presidente da Câmara no Período Monárquico.
Legislaturas da Primeira República
Foi em 15 de novembro de 1889 que o imperador Dom Pedro II foi deposto, e a república foi proclamada no Brasil. Alguns efeitos seriam imediatos, mas alteração de uma grande estrutura governamental precisaria ocorrer gradativamente. A Câmara de Joinville aderiu à república ainda em novembro de 1889. Ainda sem uma Constituição Federal apropriada para a nova forma de governo, o governandor Lauro Müller dissolveu a Câmara e designou os membros para uma nova legislatura para a agora renomeada Câmara de Intendentes.
Legislaturas com funções também executivas
- 1890-1891 - 1ª Legislatura da Primeira República
- 1892-1893 - 2ª Legislatura da Primeira República
- 1893-1895 - 3ª Legislatura da Primeira República
Legislaturas sem funções executivas
- 1895-1899 - 4ª Legislatura da Primeira República
- 1899-1903 - 5ª Legislatura da Primeira República
- 1903-1907 - 6ª Legislatura da Primeira República
- 1907-1910 - 7ª Legislatura da Primeira República
- 1910-1914 - 8ª Legislatura da Primeira República
- 1915-1919 - 9ª Legislatura da Primeira República
- 1920-1923 - 10ª Legislatura da Primeira República
- 1923-1927 - 11ª Legislatura da Primeira República
- 1927-1929 - 12ª Legislatura da Primeira República
Legislatura da Era Vargas
Legislaturas Pós-Era Vargas
Eleitas durante a redemocratização pós-Vargas
- 1ª Legislatura (1947-1951)
- 2ª Legislatura (1951-1955)
- 3ª Legislatura (1955-1959)
- 4ª Legislatura (1959-1963)
- 5ª Legislatura (1963-1967) - Em 1964 foi instaurada a ditadura militar.
Eleitas durante a Ditadura Militar
- 6ª Legislatura (1967-1970)
- 7ª Legislatura (1970-1973)
- 8ª Legislatura (1973-1977)
- 9ª Legislatura (1977-1982)
- 10ª Legislatura (1982-1989) - Em 1985 retomou o poder um governo civil.
Eleitas após a Ditadura Militar
- 11ª Legislatura (1989-1992)
- 12ª Legislatura (1993-1996)
- 13ª Legislatura (1997-2000)
- 14ª Legislatura (2001-2004)
- 15ª Legislatura (2005-2008)
- 16ª Legislatura (2009-2012)
- 17ª Legislatura (2013-2016)
- 18ª Legislatura (2017-2020)
- 19ª Legislatura (2021-2024)
Pesquisador: Patrik Roger Pinheiro - Historiador | Registro Profissional 181/SC
Como Citar |
Referência
PINHEIRO, Patrik Roger. História do Legislativo Joinvilense. Memória CVJ, 2024. Disponível em: <https://memoria.camara.joinville.br/index.php?title=Hist%C3%B3ria_do_Legislativo_Joinvilense>. Acesso em: 15 de maio de 2024. |
Citação com autor incluído no texto
PINHEIRO (2024) |
Citação com autor não incluído no texto
(PINHEIRO, 2024) |
Referências
- ↑ Foral. Wikipédia. Visitado em 19/10/2022
- ↑ Ubirajara de Farias Prestes Filho. Câmara Municipal de São Paulo: 450 Anos de História. Câmara Municipal de São Paulo, 2 Ed. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2012.
- ↑ Ordenações do Senhor Rey D. Affonso V. Volume I. Coimbra: Real Imprensa da Universidade, 1792.
- ↑ Azevedo, L. C. de. (2000). O reinado de D. Manuel e as Ordenações Manuelinas. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 95, 19-32.
- ↑ 5,0 5,1 Collecção das Leis do Imperio do Brazil. Parte Primeira I. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 1878.